tag:blogger.com,1999:blog-20207446151034599112024-02-20T13:11:46.032-03:00Dr. Marcelo PassosAdvocacia e Consultoria Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.comBlogger1378125tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-14660922609569579392021-01-13T10:39:00.001-03:002021-01-13T10:39:06.147-03:00Esquerda ou Direita?? Qual o melhor caminho?<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhsuIuUok_dkkwxSNgil5PwzWmnykAuBqH8BgCe3fak7_a3hwU2KeIUABD_YPGPss6yYUJUsO2ZsSco-jm2NahyphenhyphencVy8d7eS_fqn-mQvttKfBla94CvsysQvBUKpE2Z5adzrH3_jwULRm_Q/s900/1-266.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhsuIuUok_dkkwxSNgil5PwzWmnykAuBqH8BgCe3fak7_a3hwU2KeIUABD_YPGPss6yYUJUsO2ZsSco-jm2NahyphenhyphencVy8d7eS_fqn-mQvttKfBla94CvsysQvBUKpE2Z5adzrH3_jwULRm_Q/s320/1-266.jpg" width="320" /></a></div><br /><p></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dizem que
tudo ou quase tudo tem dois lados, e na vida política de uma nação não seria diferente,
sendo que cada país, cada continente tem suas respectivas ideologias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Porem,
em se tratando da coletividade é muito importante haver o equilíbrio das ideias
a se evitar abusos e decisões autoritárias, como é importante haver a situação
e a oposição em nome da democracia na busca pelo senso comum.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Entretanto,
a citação acima é interessante na escrita, mas muito distante da realidade ideal
que vivemos no mundo, ou seja, a falta do equilíbrio e da justiça social
principalmente em nosso País.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Cada lado
ao invés de buscar o senso comum, buscam impor na sociedade os seus ideais sem
a menor consideração, isto é, o egoísmo pelo poder se sobressaindo aos
interesses de uma nação. Afinal, as necessidades de uma gente como saúde,
alimentação, segurança, emprego, saneamento básico, educação, meio ambiente não
se mede pela direita ou esquerda, e sim de uma urgência completa. Ou seja, a
busca desenfreada pelo poder a primórdios tem passado como um rolo compressor
sobre a sociedade.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Todavia,
tenho a convicção de que todos os lados tenham excelentes ideias, mas na sua
maioria acabam se esbarrando nos interesses sórdidos de um agrupamento limitado
pelo poder em detrimento as necessidades coletivas.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">E adentro
a uma crítica pontual, até hoje não vemos notícias de que a esquerda e ou a
direita de maneira isolada resolveu todos os problemas de uma determinada nação,
pois sempre faltou e ou falta algo a mais, e por quê? O egoísmo pelo poder.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">De certo
que há países em que os serviços públicos funcionam de maneira exemplar e avançada,
agora, voltando-se para nossa pátria vemos que ao longo de sua historia a busca
pelo poder foi o maior objetivo de que atender e as necessidades sociais. Entendendo
que o nosso país é muito abastado, e se não fosse essa postura desfreada, acredito
que seriamos uma pátria muito mais desenvolvida.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Mas quem
sabe as coisas não mudam e a utopia se torna real?</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><br /></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Marcelo
Passos</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Advogado.<o:p></o:p></span></p>Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-60254011593777042292021-01-12T13:36:00.002-03:002021-01-12T13:36:16.122-03:00Muito se fala, mas você sabe o que é inflação?<p><span style="font-family: arial;">Você provavelmente ouve todos os dias no jornal, na rádio ou na internet notícias sobre a inflação. Mas o que de fato ela representa?</span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcY4HGpvsZmO9N7OZXQTJu_46wLIsYxBlPq5HYXS927ztozPG6zpMWbmXAIQAsa5qmc01oQmLGvRKG9F7NFRFvG-4pZ9Fh0CPbAgUUdhkpfzpEBR9T81ekyjcReeK_7e8fgq-roJIB1Is/s1170/O-que-%25C3%25A9-infla%25C3%25A7%25C3%25A3o-1170x819.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="819" data-original-width="1170" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcY4HGpvsZmO9N7OZXQTJu_46wLIsYxBlPq5HYXS927ztozPG6zpMWbmXAIQAsa5qmc01oQmLGvRKG9F7NFRFvG-4pZ9Fh0CPbAgUUdhkpfzpEBR9T81ekyjcReeK_7e8fgq-roJIB1Is/s320/O-que-%25C3%25A9-infla%25C3%25A7%25C3%25A3o-1170x819.jpg" width="320" /></a></div><br /><p><br /></p><p></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Em uma
definição formal, a inflação é o aumento contínuo e generalizado dos preços no mercado.
Talvez você já deva ter ouvido que, por conta da diminuição da inflação, os
preços também estão caindo. Isso é uma meia verdade.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">A
diminuição da inflação indica que os preços em geral ainda estão crescendo, mas
a uma velocidade menor. Na verdade, só é possível observar uma queda
generalizada dos preços em um cenário de deflação.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Outro
ponto importante para compreender a inflação é saber que não existe somente um
único índice para medir o aumento dos preços. O mais utilizado é o IPCA (Índice
de Preços ao Consumidor Amplo), que acompanha a evolução dos preços de moradia,
alimentação, saúde, transporte, entre outros itens.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Entretanto,
existem diferentes índices que mensuram os preços de outros bens, como o IGP-M,
que mede os preços gerais do mercado e serve como referência para a correção de
preços e valores em contratos.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">E como
a inflação impacta o seu cotidiano? Além, obviamente, dos preços estarem
aumentando e o seu poder de compra diminuindo, conhecer as taxas inflacionárias
pode te dar uma vantagem ao se programar para compras futuras.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Mas
cuidado, os preços não sobem ou descem de maneira uniforme entre todos os
produtos. Já houve situações, por exemplo, em que havia um cenário de deflação
geral, mas ainda assim o preço da gasolina subiu.</span></p>
<p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Isso
acontece pois os índices são calculados como uma média ponderada de vários
bens, ou seja, alguns preços podem estar subindo e outros caindo.</span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><br /></span></p><p class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fonte: </span><span style="text-align: left;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">https://econsult.org.br/blog/o-que-e-inflacao/?gclid=EAIaIQobChMI9IuJzuiW7gIVCw6RCh2dsAeNEAAYASAAEgLyhfD_BwE</span></span></span></p><br /><p></p>Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-90802686679180684802021-01-11T10:51:00.004-03:002021-01-11T10:51:36.656-03:00GRANDES E VITORIOSOS CAMINHOS<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjqytkIBiWC73QBBF90wFX84zoOSUI9GNLtHAd7RTVTEtGnLxwxpl3KGWy8IxEmiyND5a3HET6-B7Ynhv283YtyVJmIZ5rCdoyp_2CAbdf8cvcUP-CyunT2GYKJDd-wzKiotR-iuB5kA30/s328/250px-Einstein_1921_by_F_Schmutzer_-_restoration.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="328" data-original-width="250" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjqytkIBiWC73QBBF90wFX84zoOSUI9GNLtHAd7RTVTEtGnLxwxpl3KGWy8IxEmiyND5a3HET6-B7Ynhv283YtyVJmIZ5rCdoyp_2CAbdf8cvcUP-CyunT2GYKJDd-wzKiotR-iuB5kA30/s320/250px-Einstein_1921_by_F_Schmutzer_-_restoration.jpg" /></a></div><p></p><p>...</p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 13.5pt;">Vocês sabiam que <b>Charles Darwin</b> era
considerado por seus mestres como uma pessoa intelectualmente abaixo do padrão
médio? No entanto, foi o criador da Teoria da Evolução, um dos principais
mananciais da revolução do pensamento.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 13.5pt;">Que <b>Thomas Edison</b> foi
desacreditado e desanimou? Como também seus professores diziam que era “burro”
demais para aprender? No entanto, criou a lâmpada elétrica incandescente e o
gramofone.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 13.5pt;">Que <b><span style="color: red;">Albert Einstein</span></b> encontrou
dificuldades até os tempos de faculdade, onde ouviu de um professor que ele
devesse abandonar os estudos? E que somente conseguiu falar pela primeira vez
aos quatro anos de idade e era descrito como lento e perdido em seus sonhos.?
No entanto, foi o responsável por várias descobertas da física e autor da
Teoria da Relatividade.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 13.5pt;">Que <b>Walt Disney</b> foi
demitido de seu trabalho em um jornal por sua “falta de imaginação e boas
ideias”? Ele trabalhava como ilustrador de anúncios publicados nas páginas do
veículo. No entanto, criou um império no mundo do entretenimento ganhando o
mundo com sua criatividade e que até hoje encanta o mundo com suas obras
originarias de suas ideias.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 13.5pt;">Pois bem, estas são passagens de alguns
dentre um universo de famosos e anônimos que foram desacreditados por uns, mas
que não os desanimaram, ao contrário, acreditaram em si mesmo e deram a volta
por cima sem ter que se vingar e ou prejudicar quem um dia fechou-lhes as
portas, estes seguiram em frente acreditando em si e venceram por si e
construíram verdadeiros impérios que nos ajuda e muito no dia a dia e que
acompanharão as futuras gerações.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 13.5pt;">Por isso amigos e amigas, não creem que
uma rejeição seja ela qual for seja um sinal para parar e desistir de tudo e
com seus sonhos, siga em frente, estude, esforce-se, creia em você, no seu
potencial, creia em Deus, inove, se invente, se reinvente, pois se suas buscas
são voltadas para o bem, não importa quanto tempo possa levar para a
constituição do seu sucesso, faça sempre o seu melhor e supere a si mesmo.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 13.5pt;">Marcelo Passos<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal">
</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">...</p><p class="MsoNormal"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-13572114922502093062020-04-04T14:51:00.002-03:002020-04-04T14:51:46.316-03:00Informações básicas sobre o auxílio de $ 600,00 do Governo Federal <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEif94nUw02yiIowGLvhjo3VwFM7xo9e9Xqg5h7ZyvKBjXJcTB3lICW4MtEnOk8wzxqWuPqfaxp6xQN0cvXoZzcArj2GS_FSYPc6Q9nCZTLVGFa9rTxhYghmEQKJ8SdXyNxCpKZvoSkgDdg/s1600/download.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="188" data-original-width="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEif94nUw02yiIowGLvhjo3VwFM7xo9e9Xqg5h7ZyvKBjXJcTB3lICW4MtEnOk8wzxqWuPqfaxp6xQN0cvXoZzcArj2GS_FSYPc6Q9nCZTLVGFa9rTxhYghmEQKJ8SdXyNxCpKZvoSkgDdg/s1600/download.png" /></a></div>
<br />
<div class="WordSection1">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 16.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 16.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PRESTAÇÃO DE SERVIÇO<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 16.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Informações básicas sobre o auxílio de $
600,00 que o Governo Federal prestará a sociedade.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Os informais poderão se
cadastrar a partir de terça-feira (07/04/2020) para receber o auxílio
emergencial de R$ 600,00 em um aplicativo que o governo disponilizará. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 14.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ATENÇÃO: ESPERE O GOVERNO
LIBERAR O APLICATIVO PARA NÃO CAIR EM GOLPE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" />
</span></b>
<div class="WordSection2">
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Quem precisa de cadastrar:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Trabalhador informal que ainda não faz parte do cadastro
do governo (CADUNICO) e não contribui com o INSS como autônomo, facultativo ou MEI
(microempreendedor individual)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Quem já é cadastrado:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
O sistema vai mostrar que aquele trabalhador já faz parte da base de dados do
governo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .75pt; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1.0pt 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .75pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Como o direito será liberado:</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Recurso será creditado pela CAIXA – BANCO DO BRASIL E
BANCOS PRIVADOS (lotéricas poderão participar)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .75pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 16.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">REGRAS<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" />
</span></b>
<div class="WordSection3">
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">VALOR:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Serão pagos R$ 600,00
ao mês por beneficio<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Valor pode subir a R$
1.200,00 para mulher chefe de família<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">QUEM TEM DIREITO: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Microempreendedores
individuais, contribuintes individuais, desempregados e trabalhadores informais
inscritos no CADUNICO até 20 de março;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Demais terão que se
cadastrar no novo aplicativo que o governo vai lançar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O auxilio somete será
concedido àqueles que tiverem renda mensal por pessoa da família de até meio salário
mínimo ou renda familiar até 3 salários munimos. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" />
</span>
<div class="WordSection4">
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
</div>
<div class="WordSection5">
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">QUEM NÃO PODE RECEBER:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Pessoas que recebem aposentadoria,
seguro-desemprego ou são beneficiárias de outra ajuda do governo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">E a pessoa também não pode
fazer parte de programa de transferência de renda de renda federal, com EXCEÇÃO
DO BOLSA FAMILIA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">COMO FUNCIONA:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Até dois membros da família
terão direito ao auxilio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Se algum membro receber
o bolsa moradia, terá de optar pelo benefício mais vantajoso;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Mães solteiras
receberão duas cotas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Benefício será pago por
três meses.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: red; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">QUEM PODERÁ RECEBER:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O auxilio emergencial
deverá ser pago a partir do dia 16 de abril para beneficiários do Bolsa Família.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Pessoas com dados no Cadastro
Único (CADUNICO) para programas sociais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Microempreendedores individuais
e autônomos que contribuem ao INSS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Trabalhadores informais
e desempregados fora da base de dados do governo. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 8.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" />
</span>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 8.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Fonte: Governo Federal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-69546971279186425392020-02-28T11:13:00.000-03:002020-02-28T11:13:00.315-03:00Fim da Polícia? Seria a melhor solução?<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgynB-ur9N0tg_OSxYkgD9C0EhxqkLibwhkEZrjpGy2d0G8mc9X1M65yRTLA2WyRjfsjec5czmQEDD2BLNW1_Pq7le759bwwUTDI1rfb1KtKj9PCqYMXEKRFu5QcxtwvSTdA4En-JyBSz4/s1600/PMMata.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="310" data-original-width="620" height="160" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgynB-ur9N0tg_OSxYkgD9C0EhxqkLibwhkEZrjpGy2d0G8mc9X1M65yRTLA2WyRjfsjec5czmQEDD2BLNW1_Pq7le759bwwUTDI1rfb1KtKj9PCqYMXEKRFu5QcxtwvSTdA4En-JyBSz4/s320/PMMata.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
direito de manifestação em um país democrático como o Brasil é um ato legitimo
e digno de todo respeito, mesmo que muitas vezes não haja concordância de certos
ideais, mas todo ato deve ser tratado com respeito mútuo, no entanto, algumas
reivindicações merecem comentários e uma importante reflexão. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Constantemente
vemos algumas pessoas pedindo o fim da polícia em nosso país, principalmente
quando se testemunha vários abusos cometidos por parte dos agentes da segurança
pública que se utiliza de um certo poder para cometer atos extremos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A imprensa
já mostrou com muita fartura atos dignos de revolta e repudio quanto abusos
praticados por parte de agentes, como há muitos outros que são cometidos e que nem
chega ao conhecimento da mídia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto,
não vou adentrar na polemica em questão, mas sim refletir um pouco sobre a
manifestação de algumas pessoas que desejam o fim da corporação. Estamos no calor
do século XXI, e nossa realidade traz um retrato muito alarmante quanto a matéria
de respeito e em relação a segurança público do nosso Brasil. E desde os primórdios,
percebemos que sempre existiu pessoas e grupos de rebeldes que tocavam o terror
na sociedade e ainda o fazem até os dias de hoje. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No entanto,
aquela época como atualmente, a ordem sempre foi restabelecida graças as ações da
força de segurança que de algum modo garantia certa segurança as pessoas de
bem, como acontece nos dias de hoje. E então, façamos a seguinte reflexão: imaginemos
nos dias de hoje não houvesse a polícia? O que seria de nós? Pois se com eles o
caos existe e imagine sem eles. E nos momentos de tensão e agitação social, qualquer
pessoa logo procura a proteção e o apoio da polícia, inclusive aqueles que
defende o seu fim.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Então fica
aqui um pouco desta reflexão, de certo cada um tem a sua razão, agora, de uma
coisa temos que sempre cobrar das autoridades, isto é, uma preparação melhor aos
policiais para lidar com a sociedade, ser cada vez mais rigoroso com a
ilegalidade em todas as suas práticas, ser melhor remunerada, modernização de todo
o sistema para facilitar o combate ao crime e o principal, respeitar a sociedade,
pois nem todo mundo é bandido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Marcelo
Passos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Advogado</span></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-45561308448128285662019-10-16T15:44:00.001-03:002019-10-16T15:44:32.931-03:00Assédio Moral é CRIME e pode dar cadeia<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiwq2Zb0r0-tY2s0YKoztbec_zSuQR3f91X9C5JTS9KBh62n2NLwPYc_pgOTpzJUe1mYVc0zHD2rwXdSDb-R1Z2D8fKsqbV24KZDQasHcERDex_p0kVKXhTiN_wcwc4GRjaYUqaSASgKRo/s1600/ASSEDIO+MORAL.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="185" data-original-width="226" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiwq2Zb0r0-tY2s0YKoztbec_zSuQR3f91X9C5JTS9KBh62n2NLwPYc_pgOTpzJUe1mYVc0zHD2rwXdSDb-R1Z2D8fKsqbV24KZDQasHcERDex_p0kVKXhTiN_wcwc4GRjaYUqaSASgKRo/s1600/ASSEDIO+MORAL.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A cada dia aumenta o caso de assédio moral na sociedade e principalmente no ambiente de trabalho, principalmente quando alguns, dotado de um certo poder, utiliza-se de uma força em desfavor da vulnerabilidade do trabalhador que com medo de perder o emprego acaba se sujeitando a certas praticas CRIMINOSAS. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segue abaixo algumas dicas:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b>O que é o assédio moral?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
è o ato de expor o empregado a situações humilhantes (como xingamentos em frente dos outros empregados), exigir metas inatingíveis, negar folgas e emendas de feriado quando outros empregados são dispensados, agir com rigor excessivo ou colocar "apelidos" constrangedores no empregado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Tipos de assédio moral no trabalho:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
Assédio moral vertical. Que pode ser descendente (mais comum) e o ascendente (raro de ocorrer). ...</div>
<div style="text-align: justify;">
Assédio moral horizontal. Mata-leão! ...</div>
<div style="text-align: justify;">
Assédio moral misto. Exige a presença de pelo menos três sujeitos: o assediador vertical, o assediador horizontal e a vítima.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Qual é o crime de assédio moral?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
Proposta inclui assédio moral no Código Penal e prevê pena de 1 a 2 anos. Pelo texto, configura assédio 'ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando sofrimento físico ou mental'. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que torna crime o assédio moral no trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Qual a lei do assédio?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
O assédio sexual é definido por lei como o ato de “constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função” (Código Penal, art. 216-A).</div>
</div>
Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-41723947795612055982019-10-03T11:07:00.000-03:002019-10-03T11:07:06.144-03:00Saber direito: Já ouviu falar em Improbidade Administrativa?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em; text-align: justify;">
<img alt="Resultado de imagem para improbidade administrativa" src="https://blogdotarso.files.wordpress.com/2014/07/dinheiro_pu_blico_charge_nani_rm_no_foco_email_de_davi.jpg" /></div>
<div style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
improbidade administrativa é um ato ilícito muito recorrente na gestão pública
brasileira. Desde 1992, existe uma lei que constitui importante ferramenta no
combate a essa prática nociva, a Lei de Improbidade Administrativa. Entenda no
que consiste a improbidade administrativa, como ela afeta a política brasileira
e que medidas podem ser tomadas para combatê-la.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O QUE É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada
por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração
pública. Previstas na Lei n. 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), as ações de improbidade podem se manifestar em três
formas de atuação:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Enriquecimento
ilícito<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ocorre
quando um agente público utiliza seu cargo, mandato ou outra atividade exercida
em entidade pública para adquirir vantagem econômica que beneficie a si mesmo
ou a outro envolvido, causando lesão à União. Um exemplo de improbidade por
enriquecimento ilícito é quando um funcionário público compra um imóvel de
milhões de reais, quando ele não teria, de acordo com o seu patrimônio e renda,
condições de comprar nem uma casa de 100 mil reais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2. Atos que causem prejuízo ao erário<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">São
ações que causam perda dos recursos financeiros da União, através de atitudes como
o uso de recursos públicos para fins particulares, a aplicação irregular de
verba pública ou a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa do
dinheiro público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Atos que violem os princípios da
administração pública<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">São as
condutas que violam os princípios de honestidade, imparcialidade, legalidade e
lealdade às instituições públicas. Exemplos desses atos são quando um
funcionário do serviço público frauda um concurso público ou deixa de prestar
contas quando tem a obrigação de fazê-lo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É CRIME?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
resposta é não. Para que um ato ilícito seja considerado crime, é preciso
existir uma lei que estabeleça sua natureza penal. Não é caso da improbidade
administrativa que, apesar de ser um ato ilícito, é considerada uma conduta de
natureza cível. Dessa forma, não se pode dizer que quem responde por
improbidade administrativa tenha cometido um crime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
improbidade também difere de crime contra a administração. Enquanto as ações de
improbidade são atitudes ilícitas de natureza civil, os crimes contra a
administração pública pertencem à esfera penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dentre
os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, podemos
citar o abuso de poder, a falsificação de papéis públicos, a má-gestão
praticada por administradores públicos, a lavagem ou ocultação de bens oriundos
de corrupção, o emprego irregular de verbas públicas, a corrupção ativa, entre
outros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É CORRUPÇÃO?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Apesar
de muito discutida, não se pode dizer que já exista um consenso acerca dessa
questão. O Código Penal brasileiro tipifica apenas três formas de corrupção: a
corrupção ativa, a corrupção passiva e a corrupção de menores. Assim, não
existe no sistema jurídico brasileiro uma classificação da improbidade
administrativa enquanto ação corrupta. Se seguirmos o sentido legal de
corrupção, concluímos que improbidade administrativa não é considerada uma das
formas de corrupção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Contudo,
a ideia comum de corrupção corresponde a um conceito não formado a partir das
normas jurídicas. A noção de corrupção utilizada pelas pessoas em geral e pelos
meios de comunicação tem origem em um conceito construído a partir de diversas
disciplinas, como a Ciência Política e a Sociologia. Corrupção, neste sentido,
se equivale a deturpação, desvio, e sobretudo ao mau uso da função pública
visando a obtenção de uma vantagem particular. Tendo por base essa ideia de
corrupção, conclui-se que alguns dos comportamentos previstos na Lei da
Improbidade Administrativa são atos de corrupção, especialmente aqueles que se
relacionam às ações de enriquecimento ilícito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O QUE ACONTECE COM QUEM COMETE
IMPROBIDADE?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">De
acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, as penas para quem pratica atos
ímprobos contra a administração podem ser: perda dos bens ou valores acrescidos
indevidamente ao patrimônio, devolução integral dos bens ou dinheiro, pagamento
de multa, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A pena
aplicada dependerá do tipo de improbidade cometida e da extensão do dano
causado, além do tamanho do ganho patrimonial obtido indevidamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Qualquer
pessoa pode denunciar suspeitas de improbidade à autoridade competente, para
que seja instaurada investigação e apuração dos atos. A denúncia pode ser
apresentada também ao Ministério Público, que atuará como parte, quando inicia
o procedimento, ou como fiscal da fiel execução da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">COMO A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFETA A
POLÍTICA?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A cada
eleição, aqueles que pretendem concorrer a algum cargo eletivo precisam
registrar sua candidatura junto à Justiça Eleitoral, que determina quem pode ou
não ser candidato nas eleições, com base em alguns critérios legalmente
estabelecidos. Esse é um procedimento da Justiça para evitar o registro de
candidatura daqueles que não cumprem as condições de elegibilidade ou que
estejam inseridos em causas de perda ou suspensão dos direitos políticos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os
critérios que impedem um político de concorrer às eleições estão estabelecidos
na Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Entre as
práticas citadas pela lei, aparece a improbidade administrativa. Segundo a lei,
ficam inelegíveis por oito anos aqueles que tiverem rejeitadas suas contas,
relativas ao exercício de funções legislativas, por irregularidade que
configure ato doloso de improbidade administrativa. Pela mesma lei, ficam
inelegíveis aqueles que tiverem seus direitos políticos cassados em função de
ato doloso por improbidade administrativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Outro
efeito da improbidade administrativa sobre a política é a sua exclusão dos
casos preservados pelo foro privilegiado. O foro privilegiado é um mecanismo
pelo qual uma ação penal contra uma autoridade pública passa a ser julgada por
tribunais superiores, diferente de um cidadão comum, que é julgado pela justiça
comum. Por exemplo, os crimes crimes comuns (aqueles previstos no código penal)
cometidos pelo Presidente da República, o Vice, membros do Congresso, ministros
de Estado e o Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em
deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrida em outubro de 2015,
foi decidido que as autoridades processadas por improbidade administrativa não
têm direito a foro privilegiado para o julgamento dessas ações. Na ocasião, o
ministro Luís Felipe Salomão observou que a constituição não prevê foro
privilegiado por prerrogativa de função para as ações por improbidade
administrativa. Isso porque a improbidade administrativa é um ilícito de
natureza civil e o foro se aplica a ilícitos de natureza penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">COMO AUMENTAR O COMBATE AOS CASOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Com o
intuito de ampliar o combate às práticas corruptas na administração, o
Ministério Público Federal elaborou um pacote de 10 medidas contra a corrupção.
Entre as medidas, existiam algumas que visavam combater diretamente o problema
da improbidade administrativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
intuito das medidas contra improbidade era tornar mais rápido o processo das
ações relativas à improbidade administrativa, através da extinção de fases
consideradas irrelevantes ao processo, como a necessidade de uma notificação
preliminar sobre a existência da ação, e da criação de varas especializadas
para julgar ilícitos dessa natureza.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Uma
das ideias era seguir o exemplo das atuais varas especializadas em lavagem de
dinheiro, como a que funciona em Curitiba. O objetivo seria evitar que o
julgamento de ações de improbidade, naturalmente mais complexas, sejam deixados
de lado e que ocorram somente depois de casos mais simples, ainda que menos
relevantes, que hoje são preferidos como forma de dar vazão ao trabalho em
varas já sobrecarregadas. Pela nova lei, as ações de improbidade seriam
julgadas em até três anos na primeira instância e em mais um ano na segunda
instância.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Após
passar por uma comissão especial, onde recebeu uma série de modificações, o
pacote de 10 medidas contra a corrupção foi votado na Câmara dos Deputados, em
30 de novembro de 2016. O texto aprovado é bastante diferente daquele elaborado
pelo Ministério Público. A proposta do MPF sobre a extinção da notificação
preliminar havia sido acatada pela comissão especial, mas após votação no
plenário da Câmara, a proposta foi suprimida. Na prática, isso significa que a
medida criada pelo Ministério Público Federal foi anulada.<o:p></o:p></span></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-34626381760757005662019-06-10T13:39:00.002-03:002019-06-10T13:39:40.204-03:00A saber direito: Na hora da morte, o que fazer?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQifWYvyYBkcoPHy0Q6AM3QvU8N1mphDtWFKyfE6o-2m3x_AX6Ul7N47yI2NV7y8wacubR4cHm3XcyLsHaxlxtdthfzQ3alICWze4bclj6jP4ftpiJPOBsPJfNwd8jfe6un3YUHGV95qw/s1600/Na+hora.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="610" data-original-width="607" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQifWYvyYBkcoPHy0Q6AM3QvU8N1mphDtWFKyfE6o-2m3x_AX6Ul7N47yI2NV7y8wacubR4cHm3XcyLsHaxlxtdthfzQ3alICWze4bclj6jP4ftpiJPOBsPJfNwd8jfe6un3YUHGV95qw/s320/Na+hora.jpg" width="318" /></a></div>
<br />
<br />
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todos sabem que a hora da morte é um momento delicado de dor,
tristeza e muita consternação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto, é preciso saber que neste momento há procedimentos
legais que devem ser adotados para a realização do sepultamento e ou mesmo a
cremação. Afinal de contas, a morte muitas vezes nos pega de surpresa, como a sua
forma e local, por isto, aqui vai algumas dicas que você deverá adotar caso
ocorra na sua família e ou na sociedade comum.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
morte de alguém que amamos é um momento de muita dor, mas, mesmo nessas horas,
é preciso estar atento a alguns procedimentos burocráticos que vão depender do
local onde a pessoa faleceu e se ela deixou bens ou não.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Quando a morte acontece no hospital</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">, no
próprio local é emitida a Declaração de Óbito. Com o documento em mão, o
familiar deve ir a uma agência do serviço funerário ou casa funerária. Caso o
falecido tenha deixado registrado em cartório sua decisão pela cremação (ou se
a família assim o desejar), a declaração terá de ser assinada por dois médicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Se o falecimento ocorrer dentro de uma
residência</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">, é necessário ir a uma Delegacia de Polícia para fazer um
Boletim de Ocorrência. Se for constatada a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">morte
natural</b>, o corpo é encaminhado para o Serviço de Verificação de Óbito
(SVO), que vai estabelecer a causa específica da morte e, em seguida, emitirá o
Atestado de Óbito. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em caso de morte suspeita</span></b><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">, será
necessário aguardar o fim do trabalho de perícia e investigação que envolva o
corpo, o que inclui a necropsia no Instituto Médico Legal (IML).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Quando
a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">morte acontecer em uma via pública</b>
é necessário chamar a polícia, que irá encaminhar o corpo para o IML.<o:p></o:p></span></div>
<br /><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Marcelo Passos</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Advogado</span>Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-49659090551498329412019-04-15T14:07:00.000-03:002019-04-15T14:07:10.392-03:00Cuidado com o Golpe da Gincana de programas de TV<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-L7BsTjDOpSFgDiZFUL0jBae16RwXJSJ4q9xAsaCSaPeKEQaV2CXN06T4-EdxHHmJmit7cqaAOF93N-AYvvWwccTNwVIhnBF3pEVOOHipUFMpgowt1oMf7eq1VhXRFdEEV6LTurlxsLQ/s1600/golpe.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="1280" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-L7BsTjDOpSFgDiZFUL0jBae16RwXJSJ4q9xAsaCSaPeKEQaV2CXN06T4-EdxHHmJmit7cqaAOF93N-AYvvWwccTNwVIhnBF3pEVOOHipUFMpgowt1oMf7eq1VhXRFdEEV6LTurlxsLQ/s320/golpe.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Seguindo as orientações de se evitar os famosos golpes do
171, neste texto abordaremos outra pratica bastante comum cometida por bandidos
que querem se dar bem em cima da inocência e até mesmo da ganancia alheia. Afinal
de contas estes golpes são aplicados geralmente àqueles que são desprovidos de
maldade e principalmente, aos que querem ter vantagens.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Como nos textos anteriores, peço que não critiquemos aos
que caem nas arapucas do delinquente, pois todos estão sujeitos a caírem na lábia,
pois a verdade que a grande maioria das pessoas tem seu grau de inocência, como
seu ápice de ambição, onde quer se “dar bem” sem muito esforço, por isso, vamos
respeitar e buscar repassar essas infames. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Neste texto vamos abordar um golpe muito comum, que é o
golpe da gincana dos programas de TV. Quem acompanha os inúmeros quadros dos
programas televisivos, veem acontecer muitas gincanas e vários prêmios sendo
sorteados, porém, os amigos e amigas devem ficar atentos e buscar ter um senso crítico,
ou seja, puxar pela memória, como por exemplo: “será que eu já me inscrevi
alguma vez para algum programa?” e ficar atento, quando alguém vier com alguma
proposta do tipo, ou seja, que você ganhou algum premio da tv ou é convidado a participar
de alguma gincana ou algo do gênero, primeiramente, pegue o nome da emissora, pois
geralmente as grandes emissoras tem correspondente em todo Brasil e principalmente
afiliadas espalhadas por todo o país, e quando há alguma programação neste aspecto,
as afiliadas são avisadas e até mesmo contribuem para agilizar todo o processo.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Por isto se de fato acontecer com você, telefone ou vá
pessoalmente a afiliada e levante informações inerentes, afinal de contas é de
interesse da emissora saber ser há alguém se utilizando da sua marca para
cometer crimes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">E NUNCA SE ESQUEÇA, NINGUÉM É ASSIM TÃO BONZINHO QUE FICA DANDO
E OFERENDO DINHEIRO E PRÊMIOS DE GRAÇA SEM ALGUM RETORNO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Geralmente este crime é cometido por detentos com o
objetivo de arrecadar créditos de celular. Neste golpe, o criminoso envia uma
mensagem de texto dizendo que a pessoa acabou de ganhar um carro, uma casa ou
algum eletrodoméstico e que para receber o bem basta seguir as instruções
contidas na mensagem. Quando a vítima compra o crédito de celular, o golpista
oferece novos prêmios em troca de mais créditos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A orientação neste caso é que as pessoas saibam que
programas de televisão não realizam gincanas através do telefone nesses moldes.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Desconfiar, sempre que receber uma promoção ligada à
recarga de celular e depósitos bancários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">E caso for vítima de golpe, procure imediatamente a
delegacia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">NÃO DEIXE SEUS DIREITO PARA LÁ, LUTE POR ELE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Marcelo Passos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Advogado<o:p></o:p></span></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-22003444830117799582019-04-08T16:16:00.001-03:002019-04-08T16:16:27.663-03:00Fim da ditadura partidaristas nas eleições<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirLpGRF3lG1GDTJYK0Wa1VDA7m8HNyAUSm6LW0NSEOKbs-djvyZftSNLV7nIhxX6_GHUpCVw-msHnjVUX27qEpdHo_gPV8D8TfiZFSsrUWPfealpT1EH58W6mOqUj99Nj_grxjBfZpDnA/s1600/ELEI%25C3%2587%25C3%2595ES+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="299" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirLpGRF3lG1GDTJYK0Wa1VDA7m8HNyAUSm6LW0NSEOKbs-djvyZftSNLV7nIhxX6_GHUpCVw-msHnjVUX27qEpdHo_gPV8D8TfiZFSsrUWPfealpT1EH58W6mOqUj99Nj_grxjBfZpDnA/s1600/ELEI%25C3%2587%25C3%2595ES+2.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É interessante
algumas normas que resiste ao tempo e que de certo modo confronta com a ideia
de democracia, como o caso das eleições no Brasil. Veja por exemplo, qualquer cidadão
é livre para se candidatar a um cargo eletivo, mas desde que obedeça a algumas
normas básicas. Porém, dentro deste universo constitucional há a previsão de
que qualquer um pode manifestar livremente suas ideias, desde que não fira o
direito do outro. E dentro desta tal liberdade, diz o Estado Democrático de Direito,
como o Brasil, em seu art. 1º, V, CF/88, que é permitido o pluralismo político,
ou seja, segundo a “lenda” constitucional, qualquer um pode defender a sua ideia
ideológica. E coloca-la em pratica? Pode?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Agora,
segundo a própria constituição no seu art. 14,§3º CF/88, para você se candidatar
a um cargo público terá que preencher alguns requisitos, como ser <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">obrigado</b> a se filiar a um partido político,
ou seja, você pode ter todas as aptidões legais e ideias transformadoras, mas
se não for filiado a ditadura partidária, você é barrado, isto é, não poderá se
candidatar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E então?
Aonde está a ideia do pluralismo político? E se nenhuma das filosofias pregadas
pelas agremiações hoje existentes não representarem os seus ideais? Sinto muito,
se você quer se candidatar, então você será obrigado a entrar no jogo, se
filiar e seguir a cartilha ditatorial ao qual você não fez parte da elaboração,
como não poderá chegar e querer mudar o curso do partido assim tão facilmente,
e sabe porquê? Porque você teria que seguir um rito burocrático ao qual alguém certamente
barraria alguma ideia se por um acaso contrariasse o “idealismo partidário” e
assim sua voz silenciada, pois todo partido tem o seu ditador de estimação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E caso
for eleito, você acha que terá liberdade? Sinto muito te dizer, você terá que
seguir as diretrizes ideológicas particulares do partido em detrimento ao interesse
público. E se por um acaso as suas ideias, segmentos, votos e discurso for confrontante
as convicções partidárias, sabia que você poderá até perder o cargo? Mesmo que
seja em defesa da população? Pois as siglas legislam em causa própria, e a lei ainda
prevê que se você for eleito para algum cargo proporcional e andar na contramão
dos interesses partidários, a infidelidade partidária te pega e poderá até te destituir
do cargo, pois segundo segue as cartilhas, o cargo que você possa vir a ocupar
é do partido. E isto mostra que, se alguém quiser de fato voar livremente, logo
terá suas asas podadas, e enquanto isso a vontade popular que foi expressa pelo
voto democrático perde sua total soberania. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Agora,
que liberdade e pluralismo é este? Porque não podemos ter a liberdade de
candidatar livremente e ter as ideias defendidas sem restrição e sem ter que pertencer
a um partido político? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Mas sabe
qual é problema disto tudo, é a injusta especulação pelo poder a todo o custo em
desfavor da população, usam do poder para fazer seus jogos imorais. E o resultado
disso tudo? Corrupção. E a corrupção leva o que? A falta de educação, saúde, saneamento
básico, segurança, emprego, meio ambiente e assim por diante, ou seja, a
fragilidade de todos os direitos fundamentais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Contudo,
os dados apontam que no mundo apenas 20 países, e é claro o Brasil, exigem a
filiação partidária ao pleiteante a algum cargo político, sendo que na maioria
das nações, permite-se, quando não ampla liberdade a candidaturas avulsas,
autorização parcial ou ausência de proibição a independentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Já passou
de hora de permitir a candidatura livre, pois se querem realmente fazer algo de
útil a população, deixe a população ser livre de verdade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">E para falar a verdade, nenhum partido politico tem credibilidade popular. Você mesmo, acredita em algum partido????</span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Marcelo
Passos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Advogado.<o:p></o:p></span></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-89362757642785035352019-03-20T10:34:00.001-03:002019-03-20T10:49:13.381-03:00Golpe do Envelope Vazio<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a href="https://asemananews.com.br/wp-content/uploads/2018/04/Golpe-de-envelope-vazio.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Resultado de imagem para golpe do envelope vazio" border="0" height="179" src="https://asemananews.com.br/wp-content/uploads/2018/04/Golpe-de-envelope-vazio.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Dando sequencia as dicas de como se evitar cair nos golpes dos estelionatários, neste artigo vamos abordar outra pratica bastante aplicada por estes bandidos, aqueles que usam da sua arma mais letal, ou seja, a lábia para enganar suas vitimas abusando da boa fé das pessoas de bem.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Há muito tempo que a tecnologia tem facilitado a vida das pessoas principalmente no que tange a ganha de tempo, afinal de contas, vivemos uma vida cada vez mais acelerada, onde não nos permite mais “perder” tempo com práticas antigas e comuns à época, como: fazer deposito exclusivamente na boca do caixa, fazer pagamentos nos caixas e outros hábitos em um tempo que a vida era um pouco menos acelerada.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
A praticidade faz com que a vida gire de uma forma célere para facilitar a vida de todos. Entretanto, com o avanço tecnológico voltado para o bem, há pessoas mal-intencionadas que acabam abusando destas agilidades para aplicar os seus golpes, pois na maioria das vezes o revés é tão bem articulado que não deixam rastro e vestígios, principalmente estes golpistas levam em consideração que muitos acabam se forçando a acreditar na honestidade alheia, sobretudo por muitos quererem resolver rapidamente uma situação, como fechar um negócio. E a falta de prudência e cuidado de muitas pessoas, crendo que não serão alvo destes crimes, acabam proporcionando a ação destes criminosos em atuarem livremente por todos os cantos.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Contudo, orientamos aos leitores para não criticarem àqueles que caem nos golpes dos estelionatários, a verdade que estamos sujeitos a serem ludibriados a qualquer momento, principalmente que estes golpistas são bem articulados e espertos, e na maioria das vezes não abordam suas vítimas de forma violenta, pelo contrário, geralmente são educados, solícitos, andam bem vestidos, acima de qualquer suspeita, passam facilmente por bom cidadão e enganam a sociedade com bastante destreza, e quando se assusta, o crime já aconteceu e o prejuízo consumado.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
No entanto, é preciso criar mais maldade e ter senso crítico para fechar qualquer negócio, e lembre-se que os criminosos desta pratica estão a solta, principalmente aonde envolve dinheiro e bens materiais de toda a espécie.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Algumas pessoas, dependendo da necessidade, tem urgência em levantar uma certa quantia, e colocam seus bens mais valiosos a venda, e nestas horas que os “salafrários” aproveitam da situação, e ao ver a necessidade das pessoas acabam arquitetando o crime. E um destes crimes mais usado é o crime do “envelope vazio”. Neste caso, o estelionatário realiza a compra dos bens anunciado, faz o depósito em um envelope sem o dinheiro e depois apresentam o comprovante de pagamento, e a vítima acreditando ter fechado o negócio, entrega a mercadoria sem a devida conferencia, descobrindo mais tarde que foi vitima do golpe.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Por isto que todo o acordo deve ser pautado pela atenção e prudencia, e no caso de uma venda deste estilo, ou seja, por deposito, verifique de verdade se o valor depositado do comprovante está ou não bloqueado, e somente após a certeza entregue a mercadoria. E para se cercar de todas as garantias, converse com o gerente do seu banco, não tenha vergonha, afinal de contas este é o papel dele, como não poderá recusar a ajuda-lo, e lembre-se que é o seu dinheiro que sustenta e mantem os bancos.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
É muito comum que algumas pessoas tenham receio, seja por timidez, rubor e até mesmo por educação de adotar tais atitudes para não chatear e ou mesmo de não demonstrar que está desconfiado daquela parte ao qual está fazendo um determinado acordo. Como há muitos tem o receio de fazer um contrato de qualquer natureza com a outra parte pelos mesmos princípios, mas saibam que a prevenção é uma garantia importante para todas as partes e não um ato de desconfiança. Agora, se diante um negócio alguém não querer concordar com estas regras e ou mesmo em não querer assinar um contrato, DESCONFIE sim.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Afinal de contas não há algo pior de vender um bem, não lucrar e ainda não ter como recupera-lo, seja menos impulsivo e mais prudente sempre.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
E caso for vítima de golpe, procure imediatamente a delegacia.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
NÃO DEIXE SEUS DIREITO PARA LÁ, LUTE POR ELE.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: start;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<a class="profileLink" data-hovercard-prefer-more-content-show="1" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=100001775947489&extragetparams=%7B%22__tn__%22%3A%22%2CdK-R-R-R%22%2C%22eid%22%3A%22ARBgAeoP4wDzB0rHx5_A1JfQkZbMeNrEAMGLoq2e0y3wj7WoE1sxhS3SBmE_OcvafjPdEPA6ra94KDdV%22%2C%22fref%22%3A%22mentions%22%7D" href="https://www.facebook.com/drmarcelopassos81?__tn__=%2CdK-R-R-R&eid=ARBgAeoP4wDzB0rHx5_A1JfQkZbMeNrEAMGLoq2e0y3wj7WoE1sxhS3SBmE_OcvafjPdEPA6ra94KDdV&fref=mentions" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: inherit; text-decoration-line: none;">Marcelo Passos</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Advogado.</div>
</div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-71077988690511190342019-03-08T14:28:00.002-03:002019-03-08T14:28:19.554-03:00Bença Tia<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiV8NLIU7B8H7k04oTVeSV28c4uBsLxBt1qEc2N0cqG_UE_c57KudM07dZDnsdlKa0l80HeLfV8tYdaPnDa44r1_Xvhj4onSusLHO7SiuhfHL1qc6cnEkGNjRkeslyuGO5znTWVEfQvW14/s1600/171.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="143" data-original-width="353" height="129" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiV8NLIU7B8H7k04oTVeSV28c4uBsLxBt1qEc2N0cqG_UE_c57KudM07dZDnsdlKa0l80HeLfV8tYdaPnDa44r1_Xvhj4onSusLHO7SiuhfHL1qc6cnEkGNjRkeslyuGO5znTWVEfQvW14/s320/171.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Continuando
as dicas para se evitar cair nos golpes do famoso 171, neste texto vamos abordar
mais uma pratica bastante cometida por bandidos e que acaba pegando as pessoas no
“contrapé” e nos momentos de vulnerabilidade e distração. Por isto que não devemos
criticar aqueles que acabam caindo nos golpes, pois todos nós estamos sujeitos
a cair nestas armadilhas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E lembrando
que estes criminosos são muito hábeis e sua a principal arma é a lábia e o
poder de convencimento, onde muitas vezes se passam por parentes, religiosos, policiais
e pessoas simples e acima de qualquer suspeita. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O tema
que vamos abordar tem como “titulo” a gíria do “bença tia”. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Esse é mais um golpe muito cometido por
detentos de presídios do Brasil. O criminoso liga para números aleatórios e
quando alguém atende diz “bença tia (o)”. O suspeito se passa por parente da
vítima, geralmente sobrinho, e diz que está com o carro quebrado na estrada e
que precisa de dinheiro para o guincho ou para pagar o mecânico. A vítima
acreditando que o parente está com dificuldades realiza o depósito. Em outra
versão do golpe, o estelionatário pode pedir crédito de celular, supostamente
para manter contato com a seguradora e com familiares.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O que
leva as pessoas a caírem nesse golpe é a vontade de ajudar o familiar. É
necessário que a pessoa, antes de tomar qualquer decisão, se acalme, e cheque
as informações. Conferir se o número do telefone de que recebeu a ligação é o
mesmo do parente e entrar em contato com os familiares mais próximos da pessoa
para saber se realmente a situação tem possibilidade de ser real, são maneiras
de evitar cair no golpe.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E caso
for vitima de um crime deste tipo e de qualquer outro, procure a delegacia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">NÃO
DEIXE SEUS DIREITO PARA LÁ, LUTE POR ELE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr.
Marcelo Passos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-58202456165330079932019-02-25T12:07:00.002-03:002019-02-25T12:07:43.305-03:00Evite ser vítima de estelionatário.<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhf4uRz4Zr1x3cbBFH88QA4IOwjyaP4cXt2YEVcAjS8jCRCXJyK7D_qv5Cmge-L_yYHvfD3cxEkO5V7d7VRypKR3NxxZmWkyrQYweaMpCTX0_uotrcAXrwS-5Ly5uh3uQvxntECUVS021E/s1600/171.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="194" data-original-width="259" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhf4uRz4Zr1x3cbBFH88QA4IOwjyaP4cXt2YEVcAjS8jCRCXJyK7D_qv5Cmge-L_yYHvfD3cxEkO5V7d7VRypKR3NxxZmWkyrQYweaMpCTX0_uotrcAXrwS-5Ly5uh3uQvxntECUVS021E/s1600/171.png" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todos os
dias o crime de estelionato, o famoso 171, é praticado por todos os cantos do
mundo e especialmente no Brasil. Dados oficiais das secretarias de segurança apontam
para o significativo aumento do número de vítimas que caem nos golpes a cada dia
no país. Agora, não devemos jogar pedras naqueles que caem nos golpes, afinal
de contas, todos estamos sujeitos a ser ludibriado por estes criminosos, cuja a
sua maior e mais letal arma é o diálogo, a argumentação, ou seja, a lábia. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto,
a maioria destes criminosos, ao contrário dos outros bandidos, não são agressivos
ou violentos, pelo contrário, estes serão sempre educados, gentis, prestativos,
solícitos e com isso facilmente conseguem enganar as suas vítimas conquistando
a sua confiança, e, ao ter a sua presa sob os seus domínios, começam a agir e
aplicar o seu golpe, ação essa que pode levar alguns segundos e minutos para
atingir o seu objetivo. E estes criminosos agem no sentido mais vulnerável e sensível
das pessoas, ou seja, a ganancia, a vaidade, o orgulho e principalmente, a
famosa “pão durisse”, ou seja, grande parte das pessoas querem se dar bem e ter
vantagens em tudo, de enriquecer rapidamente, de pagar contas e ingressos mais
baratos, de conseguir vantagens diversas em detrimento a outra, isto é, quem já
não desejou, cogitou ou mesmo praticou algo desta natureza? Por isto que não devemos
julgar as pessoas por serem vítimas de golpes, pois somos todos frágeis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todavia,
temos de buscar melhorar e ficar mais vigilantes para não ser vitima destes
golpes, pois depois, dependendo do golpe, não há como recuperar um prejuízo, pois
as vezes, para não dizer sempre, estes criminosos não deixam rastros, e o que
dificulta muitas vezes uma investigação tão quanto a reparação do dano sofrido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Compreendam
e tenha sempre um senso crítico para a vida em sociedade, afinal de contas, quase
ninguém é assim tão bonzinho e tão disposto a querer agradar as pessoas sem ter
algum interesse por traz, claro que há exceções, mas fique atento as pessoas, as
suas movimentações e aonde estão, principalmente as pessoas que você não conhece
e ou aquelas que conhecem a pouco tempo, pois se há pessoas que conhecemos a
mais tempo que são capazes de trair a nossa confiança por motivos diversos
imagine quem não conhecemos direito. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Por isso
desconfie quanto alguém está querendo fazer de tudo para te agradar, se a
pessoa é tão maravilhosa assim, é melhor pisar no freio e prestar mais atenção
para não vai cair em golpes e saiba e tenha coragem de falar NÃO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entenda,
ninguém oferece dinheiro gratuitamente a quem não conhece e sem algum motivo
por de traz. Vamos procurar ser mais críticos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Agora,
se você for vítima de algum golpe, não tenha vergonha, procure a polícia e
registre um boletim de ocorrência, pois estamos sujeitos a cair na lábia do
171.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">NÃO
DEIXE O SEU DIREITO PARA LÁ, LUTE POR ELE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr.
Marcelo Passos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Advogado<o:p></o:p></span></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-7111372383848916332019-01-14T15:28:00.000-02:002019-01-14T15:28:09.025-02:00Saber Direito: Liberdade de escolha<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjUkJWEceDzlEeE3_7F-mmA6xspwZBv52pHkxoolc7siyBqjKV1s1Y6-zcQtav4I8cpFk_lZJkY9qzYLfk1jNDK8u73fZSqyRzEiptrE9HqrSfQDh_XHT_8LKZJO1-gsA-juKg5BFAH0M/s1600/direito+do+consumidor.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="340" data-original-width="782" height="139" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjUkJWEceDzlEeE3_7F-mmA6xspwZBv52pHkxoolc7siyBqjKV1s1Y6-zcQtav4I8cpFk_lZJkY9qzYLfk1jNDK8u73fZSqyRzEiptrE9HqrSfQDh_XHT_8LKZJO1-gsA-juKg5BFAH0M/s320/direito+do+consumidor.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O comércio
em geral é uma verdadeira caça ao nosso dinheiro, e é comum depararmos com toda
a habilidade possível do mercado para atrair os consumidores. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto,
em alguns casos quando andamos nos centros comerciais, nos deparamos com
vendedores inconvenientes na hora de ofertar algum produto e como também na
abordagem. E, na maioria das vezes, o cliente acaba levando um determinado produto
sem ter necessidade, e tudo por conta da pressão e para ficar livre daquele “chato”
vendedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Contudo,
devemos ponderar e tentar relevar alguns casos em que, na maioria das vezes, os
vendedores trabalham e recebem apenas comissão, e a necessidade de bater meta é
grande, pois sofre pressão de todas as formas, como do seu superior e a necessidade
de vender, o que o faz tomar atitudes inadequadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todavia,
é importante o consumidor reconhecer e exercer a sua autoridade como parte do negócio,
como é fundamental que saiba que ninguém é obrigado a entrar em um
estabelecimento e ter que ceder as investidas do vendedor, afinal de contas você
tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem
nenhuma interferência do vendedor/fornecedor. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Por isso,
quando entrar em uma loja, e, no momento da compra, reflita, analise e não se
deixe influenciar pelo discurso do vendedor, principalmente que só você sabe o
que realmente é importante e está adequado as suas necessidades.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr. Marcelo
Passos<o:p></o:p></span></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-58861723472744631802019-01-07T12:04:00.000-02:002019-01-07T12:04:19.982-02:00Quais são as cédulas de Identidade válida?<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrZzJE16TKoHmVf0I4N4meDk1qDqf_zIBRpIdwI7NWBjs3RgsV9KhjsNeNc3s8uq75ZztpvWfq9W9xw0yZJIxvs0MH2RbvJNCJM7udW6itNJ-UqCh00txdaT3TnoixBsog9dCOTdZ0eXo/s1600/carteiras+de+identidade.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="848" data-original-width="1280" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrZzJE16TKoHmVf0I4N4meDk1qDqf_zIBRpIdwI7NWBjs3RgsV9KhjsNeNc3s8uq75ZztpvWfq9W9xw0yZJIxvs0MH2RbvJNCJM7udW6itNJ-UqCh00txdaT3TnoixBsog9dCOTdZ0eXo/s320/carteiras+de+identidade.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Há pouco
tempo houve uma polêmica em torno do aumento de 124% da taxa de emissão de
segunda via da cédula de identidade emitida no estado de Minas Gerais. Pois bem,
deixando as polemicas de lado, você saberia quais são os documentos válidos e que
podem substituir legalmente o documento de identidade emitido pelas Secretarias
de Segurança Pública (SSP)? E que nenhum estabelecimento, repartição e ou mesmo
provas de seleção podem recusar lhe atender ou lhe excluir pela falta do
documento emitido pelas SSP e exigi-lo como única forma de identificação? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">De acordo
com a lei <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">12.037/09</b> no seu Art. 2º,
diz: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">IDENTIFICAÇÃO CIVIL</b> é atestada por qualquer dos seguintes
documentos:<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">I – Carteira de identidade;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">II – Carteira de trabalho;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">III – carteira profissional;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">IV – Passaporte;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">V – Carteira de identificação funcional;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">VI – Outro documento público que permita a
identificação do indiciado (como a CNH).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Parágrafo único.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Para as finalidades desta Lei, equiparam-se
aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Lei
vem explicitar e deixar claro e indubitável o que vinha sendo, em alguns casos,
praticado no dia a dia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O documento
para ser aceito, acima de tudo, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>deve
ser oficial</u></b>, ou seja, documento público que são aceitos oficialmente no
Brasil, que emitido pelos órgãos oficiais, inclusive os de Classe como OAB,
CRM, CREA, CREF e etc. e em alguns casos no exterior. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E é
fundamental manter o documento em perfeito estado de conservação, manter as
fotos atualizadas, pois dependendo do estado de conservação do mesmo, essa
poderá ser recusada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Não
são documentos de identificação, ou não tem essa capacidade como: os Crachás de
Empresa, Título de Eleitor, documentos sem foto, ou com fotos antigas, ou muito
desgastados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E
lembre-se, se você for roubado, furtado ou ter o seu documento extraviado por
alguma razão, faça imediatamente um <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">BOLETIM
DE OCORRÊNCIA</b>, pois além de você ter o direito a emissão de um novo
documento gratuitamente (apresentando o B.O), você poderá evitar problemas de
ordem civil, econômica e criminal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">CONHEÇAM
MAIS SOB OS SEUS DIREITOS, CORRA ATRÁS, NÃO DEIXE PARA LÁ, POIS VOCÊ PODERÁ TER
SEUS DIREITOS VIOLADO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr.
Marcelo Passos<o:p></o:p></span></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-20078624193823787322019-01-06T13:48:00.000-02:002019-01-06T13:52:12.249-02:00Direito constitucional a opinião<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAH8wNVTKOMsmUK42I6-QJ0QFf8R0CAMaD8ieKIkDv17520PQSghT-QA-fqHXWEnH53xYjyiWM0g102wSlBh0OAvQxhFff7fiLkfLw7YQyRxraY5hh1zAyTFkuQOgcWiF9yIIQfUZ6Y2c/s1600/images.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="225" data-original-width="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAH8wNVTKOMsmUK42I6-QJ0QFf8R0CAMaD8ieKIkDv17520PQSghT-QA-fqHXWEnH53xYjyiWM0g102wSlBh0OAvQxhFff7fiLkfLw7YQyRxraY5hh1zAyTFkuQOgcWiF9yIIQfUZ6Y2c/s1600/images.png" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A citação
dita “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">polemica</i>” da ministra Damares
Alves, (<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">e antes que venham falar e citar
algo ao contrário do que será dito aqui, não estou defendendo ela e muito menos
o governo</b>), vem reforçar algo muito alarmante e grave em nossa sociedade,
ou seja, a falta de respeito e de tolerância para com a opinião alheia. E o que
diga-se de passagem, um direito amparado pela Constituição Federal no seu artigo
5º, IX, que diz: - <i style="mso-bidi-font-style: normal;">é livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença. </i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E a
colocação da ministra em que, meninos vestem azul e meninas rosa, isto é, discute-se
e ofendem-se por algo que faz parte da cultura humana, principalmente no Brasil,
basta ir as lojas de roupas, brinquedos e outros segmentos e verão que os produtos
são classificados por cor e gênero. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto,
o que foi dito por ela nada foge do convencional nas famílias brasileiras. Mas,
lamentavelmente, a indústria da difamação e da maldade tem tomado proporções além
do respeito em que as pessoas precisam ter uma para com as outras e partindo
para a selvageria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E porque
a sociedade até hoje não se levantou contra a campanha do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #f4b183; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textfill-fill-color: #F4B183; mso-style-textfill-fill-colortransforms: "lumm=60000 lumo=40000"; mso-style-textfill-fill-themecolor: accent2; mso-themecolor: accent2; mso-themetint: 153;">OUTUBRO ROSA,</span></b><span style="color: #c55a11; mso-style-textfill-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textfill-fill-color: #C55A11; mso-style-textfill-fill-colortransforms: lumm=75000; mso-style-textfill-fill-themecolor: accent2; mso-themecolor: accent2; mso-themeshade: 191;"> </span>que é uma luta muito
importante contra a doença que atinge as mulheres, e o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #002060;">NOVEMBRO AZUL,</span></b><span style="color: #002060;"> </span>que defende a prevenção e o combate da doença
diretamente ligada ao público masculino? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Infelizmente
essas polemicas somente tem fulcro de interesse das hipocrisias partidárias que
brigam pelo poder a todo o custo e o que já ficou provado que é o grande câncer
degenerativo em nosso país.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todavia,
não são as cores que vão definir a personalidade de alguém, apesar da sociedade
impor isso como uma forma cultural, afinal de contas cada um veste o que
quiser, e o que ira definir alguém de fato é o seu caráter, e podem acreditar, é algo que não veste
cores e muito menos tem gênero e ou preferencias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr. Marcelo
Passos<o:p></o:p></span></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-39033258439265389662019-01-04T14:12:00.001-02:002019-01-04T14:12:17.219-02:00Um estabelecimento pode recusar a atender algum cliente?<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZ0KUz7mWSajzL2al5vT114hBcajYoVfwH7JWYWyRKCyhfrSadVbnWJeNIUKR4E0LDdMDylgMJolmx7rPVYuVyDiRQiHE1ozjFYkoue6t7mrdWPRGDwqY8nlun5-ecLvqxz59ktlKsrog/s1600/morador.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="474" data-original-width="790" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZ0KUz7mWSajzL2al5vT114hBcajYoVfwH7JWYWyRKCyhfrSadVbnWJeNIUKR4E0LDdMDylgMJolmx7rPVYuVyDiRQiHE1ozjFYkoue6t7mrdWPRGDwqY8nlun5-ecLvqxz59ktlKsrog/s320/morador.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">"NÃO DEIXE DE LUTAR PELOS SEUS DIREITOS, SENÃO ELE SERÁ VIOLADO"</span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Uma notícia
a pouco tempo ganhou destaque incisivo por parte da imprensa e das redes
sociais onde um estabelecimento em Belo Horizonte atendeu um cliente
considerado “morador de rua”, talvez classificado desta maneira pelas suas
vestes e aparência. Entretanto, o que há de errado nisso? Nada de errado. O estabelecimento
agiu de forma correta, mas o que causou espanto e admiração na verdade foi o preconceito
que de certa forma foi quebrado naquele momento, afinal de contas, a lei é
muito clara no seu art. 39, II, do Código de Defesa do Consumidor que diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">é vedado ao fornecedor de produtos ou
serviços, dentre outras práticas abusivas<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">II - recusar atendimento às demandas dos
consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de
conformidade com os usos e costumes;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E o
estabelecimento que cometer este abuso de não querer atender um cliente por
razões diversas, estará cometendo um crime também contra a economia, conforme a
Lei 1.521/51, que trata dos Crimes Contra a Economia Popular, onde em seu
artigo 2º, inciso I, destaca que é <i style="mso-bidi-font-style: normal;">crime
recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços
essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vende-la a quem esteja
em condições de comprar a pronto pagamento</i>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Portanto,
nenhum estabelecimento pode recusar atender e ou deixar de vender qualquer
mercadoria e ou prestar serviços ao consumidor, ainda mais quando a pessoa está
em condições de pagar pelo objeto desejado. E nenhum estabelecimento pode
impedir o acesso de quaisquer pessoas que estejam pacificamente em sua dependência,
seja por razões de gênero, etnia, condição social e enfim, mesmo que seja uma
pratica considerada comum na sociedade e também exigível por parte de alguns clientes,
mesmo que a pessoa esteja em condições simplórias, mas dentro do senso comum,
este poderá permanecer e circular nas dependência de quaisquer estabelecimento comercial,
afinal de contas o preconceito também é CRIME e todos somos iguais perante a lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr.
Marcelo Passos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoNoSpacing" style="border: none; line-height: 150%; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Adentro:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="border: none; line-height: 150%; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E com
relação ao ato que viola as relações de consumo, o artigo 7º, inciso VI da Lei
8.137/90 confirma que aquele que negar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los
a quem pretenda compra-los nas condições publicamente ofertadas, ou, retê-los
para o fim de especulação, também comete crime contra as relações de consumo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="border: none; line-height: 150%; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ou seja:
A empresa deve cumprir com tudo o que dela torna público em questões econômicas,
como também não pode reter produtos anunciado e que tenha no estoque esperando a
variação do mercado financeiro para poder comercializá-lo de maneira mais vantajosa.
Isto é, se o cliente tem dinheiro para comprar o produto e está anunciado e se tem
no estoque, o estabelecimento tem o dever de comercializar.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-7096207404047944722019-01-03T14:22:00.000-02:002019-01-03T14:27:30.413-02:00Perdeu a comanda? Saiba qual o seu direito...<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEihHmW_ga5Nc6WLyN_IHjYzLCEKaqeNjZyPZn1vO3SGcuO7-uNwcuJVnAhuvrCGyFfBkSEctAFTEFSeXVIfIuNNQlOYhxk9fPp8vkjvT4ExGBZOLb82r_o-fUbKj6dk2ICRJfx3huYY2Qo/s1600/perda_de_comanda.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="241" data-original-width="306" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEihHmW_ga5Nc6WLyN_IHjYzLCEKaqeNjZyPZn1vO3SGcuO7-uNwcuJVnAhuvrCGyFfBkSEctAFTEFSeXVIfIuNNQlOYhxk9fPp8vkjvT4ExGBZOLb82r_o-fUbKj6dk2ICRJfx3huYY2Qo/s1600/perda_de_comanda.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
consumidor que frequenta bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas, já
deve ter se acostumado com uma regra adotada pela maioria desses
estabelecimentos: a cobrança de multa, em valores abusivos, quando ocorre a
perda ou extravio da comanda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Tal
prática, porém, é considerada <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">ilegal e
abusiva</b> conforme artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor. Isto
porque o estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a
responsabilidade pelo controle de suas vendas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Cabe
ao comerciante ter controle sobre o que seu público consome, o qual não deve
ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu e muito menos ser
obrigado a pagar valores abusivos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Na
prática, caso o consumidor seja obrigado a pagar a multa pela perda da comanda,
o procedimento a ser tomado é entrar em contato com o Procon da sua cidade para
denunciar a prática abusiva e pedir a devolução dos valores cobrados
indevidamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Além
disso, o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>consumidor deve exigir do
fornecedor a emissão de nota fiscal especificando a que se referem os valores
cobrados e guardar este documento</u></b>, pois o mesmo poderá embasar uma
eventual reclamação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É
importante ainda ressaltar que a gorjeta não é obrigatória e, mesmo que ela
esteja embutida no valor total da conta, o consumidor pode optar por não pagar,
sem sentir-se constrangido.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Não deixe os seus direitos para la, lute por ele.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr.Marcelo Passos</span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br />
<br /></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-53564289748519640882018-11-07T16:20:00.001-02:002018-11-07T16:20:19.398-02:00Direito de desistência de compras <br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGSlGlPTE0X_wYSXc-PKfXxqcqxAQTgZrUIzw9HgkmcK3sd2I0I4Vh03TMJt3eywUdJ_5efcIIoewOsqibA1oQp9JV-FYaaISPFPTkxeWhiNe8L1zwDVlgAZl_0hLIRWsQs7S1qz37A4M/s1600/images.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="165" data-original-width="305" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGSlGlPTE0X_wYSXc-PKfXxqcqxAQTgZrUIzw9HgkmcK3sd2I0I4Vh03TMJt3eywUdJ_5efcIIoewOsqibA1oQp9JV-FYaaISPFPTkxeWhiNe8L1zwDVlgAZl_0hLIRWsQs7S1qz37A4M/s1600/images.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Há muito
tempo que a comodidade de realizar compras pela internet tem aumentado o número
de adeptos quanto a essa facilidade e comodidade de adquirir determinado bens
sem ter que sair de casa, de enfrentar filas, congestionamentos e até mesmo a violência
urbana que cresce a cada dia. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Razão pela
qual praticamente tudo hoje em dia se faz pela internet.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto,
para falarmos do direito a desistência de uma compra, havemos de estar cientes quanto
a vulnerabilidade do cliente diante os produtos e a relação de consumo, por
isso que é importante buscar sempre ter conhecimento dos direitos e deveres,
tanto do consumidor tão quanto da empresa, para não ficarmos em dúvida e que
injustiças não aconteçam de ambos os lados. Por isso, vamos de uma forma lúdica
mostrar essas diferenças e de ficarmos atentos para questões de prazos de uma
empresa física quanto ao comercio via internet.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Direito de arrependimento em lojas físicas
é possível?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Na
compra realizada em lojas físicas é o próprio consumidor é quem se dirige à
loja e efetua a compra, ou seja, este tem o contato direto com o produto e a possibilidade
de reclamar suas dúvidas inerentes ao produto junto a empresa. E, no entanto, quanto
a este caso, não há uma previsão em lei que determinada um prazo mínimo ou máximo
para o arrependimento imotivado, ficando a critério da empresa estabelecer determinado
lapso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Agora,
quanto a devolução do produto com a possibilidade do reembolso somente será
possível se houver algum defeito sem a possibilidade de reparo, ou seja, a
devolução do dinheiro ocorre por falha na garantia do bem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Defeitos e Prazos de Garantia<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todo
produto possui um prazo de garantia legal obrigatório independente da garantia
dada pelo fabricante:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">30 (trinta) dias para reclamar de vício ou
defeito de produto não durável;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">90 (noventa) dias para reclamar de vício ou
defeito de produto durável.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Não
havendo o reparo do produto o cliente poderá escolher:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">a
substituição do produto por outro novo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">o
ressarcimento do valor pago devidamente atualizado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">ou o
abatimento proporcional do preço se o defeito não comprometer o uso do produto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Este
prazo de garantia legal e obrigatório não se confunde com o direito de
arrependimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Também
não se confunde com a troca por conveniência, ou mera liberalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Na
troca por conveniência a loja oferece espontaneamente a troca, para agradar o
consumidor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Comprei um produto, mas não retirei da
loja – posso desistir?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
consumidor pergunta se é possível a desistência, com dinheiro de volta, do
produto não entregue ou não retirado da loja!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Como
já destacamos, não há um prazo estabelecido por lei ao direito de
arrependimento quanto as compras realizadas em lojas físicas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E como
o produto não foi entregue, há possibilidade de negociar a desistência junto a
empresa!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Contudo,
como houve uma expectativa de venda, é legitimo a loja cobrar eventuais
despesas que teve com a frustração do negócio, como poderá cobrar um percentual
sobre o valor do produto como penalidade ao desistente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Esta
cobrança é legítima! E neste caso, sugerimos o percentual de 10% a 30% do valor
do negócio como multa ou penalidade pela desistência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
consumidor deverá refletir muito bem antes de efetuar qualquer compra, evitando
negociar por impulso para não ter problemas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto,
já a aquisição de um produto via internet ou de qualquer outra forma, como por
telefone ou a domicilio, coloca o consumidor em uma posição mais desfavorecida,
isto é, o adquirente já não tem o contato e acesso imediato com o produto. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto,
as compras realizadas fora do espaço físico, neste caso, pela internet ou por
outros meios já mencionado, o art. 49 do CDC estabelece que o cliente tem até
07 dias para a desistência de sua compra, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 9.0pt; line-height: 150%;">“Art. 49 - O consumidor pode desistir do
contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de
recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de
produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente
por telefone ou a domicílio.<o:p></o:p></span></i></div>
<div align="center" class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 9.0pt; line-height: 150%;">Parágrafo único - Se o consumidor
exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores
eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos,
de imediato, monetariamente atualizados”.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todavia,
outra modalidade bastante comum são as compras via internet e a distância de
passagens aéreas, mas quanto ao direito de arrependimento, há uma certa
diferença quanto ao exercício deste direito que vamos destaca a seguir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É
importante destacar que este artigo, ou seja, o direito de desistência, segundo
resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), as prerrogativas constantes
na previsão legal não se estende as compras de passagens aéreas realizadas a distância,
uma vez que, se entende que não há o que falar em situação de vulnerabilidade
do cliente, e compreende que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
direito de arrependimento existe para proteger o consumidor quando ele não está
no estabelecimento comercial e não pode verificar o produto pessoalmente.
Passagem aérea não é um produto que permita contato direto, seja na compra em
lojas físicas ou à distância (internet, telefone). Na venda de passagem aérea
pela internet, a situação do consumidor, seja realizando a compra no
estabelecimento comercial da empresa aérea ou em sua residência, é a mesma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No ato
da compra, o passageiro está ciente de todos os procedimentos e taxas cobradas
pelas agências e companhias aéreas. É para isso que os termos de uso e as
políticas de cancelamento existem. Ou seja, o consumidor está totalmente ciente
do funcionamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Geralmente,
compra-se na internet por causa de valores reduzidos e promoções. Para que as
companhias aéreas e agências possam oferecer essas vantagens, estas realizam
parcerias, reduções de custos e precisam se proteger contra cancelamentos e
desistências. Algumas tarifas promocionais não permitem reembolso pelo mesmo
motivo, ou seja, o cancelamento sem custo não é possível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É evidente
que há dispositivos legais que protegem o consumidor quanto à aquisição de
passagens aéreas, seja no balcão da companhia ou de forma diversas, como a distância,
é quando a companhia aérea cancela e ou atrasa seus voos por algum motivo,
neste caso a empresa poderá oferecer novo voo ou o reembolso das passagens, e
dependendo do caso, a companhia tem o dever de oferecer alimentação e também hospedagem
ao cliente lesado por algo que vai além de sua vontade. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Importante
destacar que os direitos e deveres também se amplia as passagens rodoviárias e
é regulado pela Resolução nº 4.282 da ANTT.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Portanto,
caso o passageiro desista da sua viagem e comunica a empresa de ônibus em até três
horas antes da partida, ele tem direito a devolver o bilhete e a empresa deve
reembolsá-lo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No
entanto, a companhia de ônibus pode reter até 5% do valor da passagem como
comissão de venda e multa compensatória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Não
deixe seu direito para lá, lute pelo que é direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr.
Marcelo Passos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-8505042979082028162018-11-01T11:19:00.002-03:002018-11-01T11:19:57.374-03:00Direito seu sobre estacionamentos<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHy-2HmDfUqvJ6ED7B3cmaV4tnEL42mvynJcnKs36EErUDaiYz9mQlKu5Tid2s4Y9TKKNm-8u8Xr9m3CcwHu0GSeERB2UOcrWQLfgnTJJykJeZKiF4xRQhvixiOw6uLZanZvfWW_JwAt8/s1600/download.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="168" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHy-2HmDfUqvJ6ED7B3cmaV4tnEL42mvynJcnKs36EErUDaiYz9mQlKu5Tid2s4Y9TKKNm-8u8Xr9m3CcwHu0GSeERB2UOcrWQLfgnTJJykJeZKiF4xRQhvixiOw6uLZanZvfWW_JwAt8/s1600/download.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;">A segurança de um estacionamento pago ou não é a
busca que motorista tem para garantir o seu conforto além de ver protegido o
seu veículo, entretanto, o que acontece com muita frequência na sociedade é o
descumprimento das leis de forma estampada, tudo por conta do desconhecimento
da maioria das pessoas quanto aos seus direitos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;">Certamente, você já deve ter visto um aviso comum nos
estacionamentos que diz que: <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u>o
estabelecimento não se responsabiliza pelos bens deixados dentro do veículo</u></i>.
Será mesmo?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;">A <a href="http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&livre=@docn=%27000000130%27" target="_blank" title="Clique aqui para abrir"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">súmula nº 130</span></a> do
Superior Tribunal de Justiça diz que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“a
empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo
ocorridos em seu estacionamento”</i>. O mesmo direito consta no artigo 14 do
CDC,</span><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif;"> ou seja, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">o fornecedor de serviços
responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos</i>.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Portanto, se
alguém, ao retornar ao estacionamento onde deixou seu carro, não o encontrar,
não encontrar seus bens no interior do veículo ou encontrá-lo danificado com
vidros quebrados, lataria amassada, pneus furados, etc., terá direito à
reparação dos danos, sem que seja necessária, para tanto, a prova da culpa da empresa.
A responsabilidade do estacionamento será objetiva, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor, cujo art. 14, em destaque acima, responsabiliza, sem
culpa, os prestadores de serviço. O estacionamento tem sim, responsabilidade
perante o seu cliente quanto a possíveis perdas e danos ocorridos em seu
veículo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Todavia, não
basta simplesmente colocar o seu veículo no estacionamento e depois dizer que algo
despareceu, para isso basta que se comprove o dano e o nexo de causalidade.
Para isso é fundamental ter em mãos o ticket ou bilhete de estacionamento, pois
ela é prova bastante da relação de guarda do veículo, no dia e hora lá
referidos, além do Boletim de Ocorrência também é prova do bem furtado ou
roubado, por isso, ao fazer o pagamento de sua estada em um estacionamento, não
deixe com a empresa e ou tão pouco jogue fora, ele é sua garantia e prova
quanto a uma eventualidade, caso não perceba no ato do ocorrido. Agora, ao jogar
fora, dificultará a sua prova. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "Arial",sans-serif;">Interessante
destacar que o fato de o estacionamento <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>ser
gratuito não o exime da responsabilidade</u></b> sobre os danos sofridos, basta
que o proprietário se coloque na posição de garantidor do veículo, por murar ou
gradear o local ou ainda por colocar vigilantes, porteiros e outros meios a
garantir o local.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É importante
destacar que alguns pontos em que o estacionamento poderá se eximir e não responder
pela culpa, como nos casos fortuitos e de força maior, além da culpa exclusiva
do cliente, rompendo neste caso com o nexo causal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">agora,
há algumas situações inevitáveis, como o caso de um roubo à mão armada, pode-se
afirmar que o estacionamento responderá, não sendo lícito imputar-se o dano ao
consumidor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Por fim,
fiquem atentos, pois independentemente de te entregarem tickets ou cupons na
entrada de estacionamentos ou se afixarem avisos ou cartazes nos mesmos
avisando a não responsabilidade pelos veículos ou pelos bens no interior do
veículo, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">serão todos nulos</b> e o
estabelecimento, de modo geral, se responsabilizará civilmente pelos prejuízos
sofridos pelo cliente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;">Não deixe o seu direito para lá e não se intimide
pelo que as vezes possam parecer legais, pois nem tudo o que se reluz é ouro,
fique de olho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;">Dr. Marcelo Passos</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-48612529634501075502018-10-29T13:40:00.003-03:002018-10-29T13:40:44.770-03:00O gigante está acordado e causando.<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVbIQjLvrAjlhQHGPfrm1cE5xdhleN67s5yYAY4p3sA1uOToqGI8LaSy1K3aYqbovX3_I1Y7s7dRROtB6GsF_Jrgfk_fWDpPLRmF70tQGcIN0n-WSeNlsYsgbxpM2qZKZ29_eg9lRjyQk/s1600/download.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="182" data-original-width="277" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVbIQjLvrAjlhQHGPfrm1cE5xdhleN67s5yYAY4p3sA1uOToqGI8LaSy1K3aYqbovX3_I1Y7s7dRROtB6GsF_Jrgfk_fWDpPLRmF70tQGcIN0n-WSeNlsYsgbxpM2qZKZ29_eg9lRjyQk/s1600/download.png" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Desde 2014,
a cada pleito, a queda dos titãs na política brasileira tem sido vertiginosa, e
em 2018 ficou ainda mais evidente de que o povo brasileiro deixou de ser
alienado, principalmente pela grande mídia tendenciosa e manipuladora para de
fato lutar por um país melhor e por fazer prevalecer a sua vontade. E a muito
tempo que as pessoas estão debatendo, questionando e levantando a voz pelo que
vem acontecendo de errado no país, principalmente por uma tendência ideológica de
buscar o poder a todo o custo, mesmo que para isso seja necessário matar e
ainda levantar mentiras e boatos com este único objetivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E essa
evolução faz unir o país em uma única força, isto é, a força de um povo e da sua
vontade soberana. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto,
é importante salientar que caminhamos para que não haja mais um país
fragmentado, ou seja, um país somente do Norte, do Nordeste, do Sudeste, do Centro-Oeste
e do Sul, e mesmo que na defesa e da manutenção de suas identidades territoriais,
os brasileiros vêm se unindo por um mesmo proposito, ou seja, o desenvolvimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E, nessa
eleição, apesar de ter sido uma das mais sangrentas da história, demostra que a
divisão territorial partidária perde a sua força para um povo que está querendo
o protagonismo de sua história, unidos por um novo, uma nova posição ao gerenciamento
dos seus interesses que os antigos titãs não fizeram. Contudo, nesta eleição, muitos
titãs ainda quiseram subestimar a inteligência do povo brasileiro, mas erraram
feio, e muitos foram banidos de seus “tronos” com o meu e o nosso voto, onde
mais uma vez prevaleceu a força da vontade popular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr.
Marcelo Passos<o:p></o:p></span></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-41023433523938849582018-10-27T21:33:00.001-03:002018-10-27T21:42:01.432-03:00O meu salário pode ser penhorado?<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbdxZbwqd92AAvjFIiDZcHZAkXBlNSo4LMH5O1amm8rrZXrKRvsgHAqOfk_sw5WAbqSq_NavPrfYQIYoJ9dXJEmtqHE0mEMn27_-5YZoVKd9CgVR8dNj1V7jnBzqI7fw5YGtNI2twGN5I/s1600/justi%25C3%25A7a.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="183" data-original-width="275" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbdxZbwqd92AAvjFIiDZcHZAkXBlNSo4LMH5O1amm8rrZXrKRvsgHAqOfk_sw5WAbqSq_NavPrfYQIYoJ9dXJEmtqHE0mEMn27_-5YZoVKd9CgVR8dNj1V7jnBzqI7fw5YGtNI2twGN5I/s1600/justi%25C3%25A7a.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É comum
o cidadão contrair determinadas dividas e compromissos e por alguma razão não conseguir
honrar os seus débitos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto,
o credor valendo-se do seu direito devidamente documentado, busca o poder judiciário
para garantir a satisfação do que tem por justo direito. E quando este intenta na justiça,
é comum peticionar a penhora de bens do devedor para tentar garantir a
satisfação da dívida. Contudo, há bens que são protegidos e que se tornam <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">impenhoráveis</b>, como é o caso previsto
no art. 833 e seguintes do CPC, veja a seguir:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os
bens móveis, pertences e as utilidades domésticas, que guarnecem a residência
do executado, com exceção daqueles de elevado valor ou os que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os
vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de
elevado valor;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">As
remunerações, vencimentos, subsídios, salário, honorários de profissional
liberal, proventos de aposentadoria, pensões, etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Bens
móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
seguro de vida;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os
materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
pequena propriedade rural trabalhada pela família;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os
recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação
compulsória em educação, saúde ou assistência social;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40
salários-mínimos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os
recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos
termos da lei;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os
créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de
incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
impenhorabilidade de determinados bens visa garantir a sobrevivência digna do
devedor (pessoa física) ou a sobrevivência da empresa (pessoa jurídica). A
função básica da penhora na execução é a de garantir o juízo, seja por um ato
judicial, efetivado a termo nos autos ou por oficial de justiça, apreendendo-se
bens do executado ou de terceiro responsável, com a finalidade de satisfazer,
direta ou indiretamente, o crédito objeto da execução.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E direcionando
ao nosso tema intitulado, a impenhorabilidade do salário é devido, afinal de
contas, ele tem o caráter alimentar e por isso que a lei não pode resolver um
problema e causar outro de forma degradante. Pois se penhorasse integralmente o
salário do indivíduo, colocá-lo-ia em condições de dificuldade impedindo-o de adquirir
bens essenciais a vida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todavia,
há algumas exceções em que pode sim haver a penhora do salário, como vamos
destacar a seguir, conforme é previsto no art. 833, § 2º do CPC/2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Natureza
alimentar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "wingdings"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E a importância
em espécie que ultrapasse 50 salários mínimos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No,
entanto, conforme destacamos, a justiça não pode resolver um problema e causar sérios
danos a outro, e, neste caso há um limite estabelecido e previsto em lei que
limita a penhora, ou seja, no caso da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">dívida
alimentar</b>, não importa qual é o valor do salário, desde que seja respeitado
50% do montante líquido percebido pelo executado, isto é, não pode haver 100%
da penhora do salário. Percebendo que, o valor correspondente é ao do último mês
vencido, ou seja, ao último salário, o que não comunica com o excedente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E quando
a origem da dívida <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">não for alimentar</b>
o salário somente poderá ser penhorado quando o <u>valor líquido ultrapassar cinquenta
salários mínimos</u>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E a Segunda Seção do STJ já pacificou o
seguinte entendimento: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“a remuneração
protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último
mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional
referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse
período, eventuais sobras perdem tal proteção”.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Agora,
se por alguma razão o seu salário for penhorado por razões que a lei protege, procure
imediatamente um advogado para entrar com uma ação requerendo o desbloqueio do
mesmo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E vale
uma dica: Não deixe o seu direito para lá, lute por ele, pois se você não lutar
pelo que é seu por direito, quem lutará por você?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr.
Marcelo Passos<o:p></o:p></span></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-18915099404521322752018-10-24T11:21:00.002-03:002018-10-24T12:54:49.843-03:00Está na lei – Direito ao nome limpo<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJ0JUA24_qk66fdJMS8mGBLIVqERnXnD6VTFKcKPedPCsUAXJ7buRrQ36m_uHPjFf_aMiVKyeylZSRigJXK-dF_0ECDWeJC3GBA2cq_b08TkZcyd_4bMYul7qME0aVQrHZRsk91xfQwno/s1600/download+%25281%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="225" data-original-width="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJ0JUA24_qk66fdJMS8mGBLIVqERnXnD6VTFKcKPedPCsUAXJ7buRrQ36m_uHPjFf_aMiVKyeylZSRigJXK-dF_0ECDWeJC3GBA2cq_b08TkZcyd_4bMYul7qME0aVQrHZRsk91xfQwno/s1600/download+%25281%2529.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É muito gratificante ir em uma loja e adquirir bens
e melhor ainda é quando podemos dividir as nossas compras para não comprometer
nosso orçamento. Contudo, algumas situações podem nos levar a uma inadimplência,
e não é vexatório isso acontecer, pois há muitas pessoas que no decurso do
tempo podem ser acometida por alguma dificuldade alheio a sua vontade, no
entanto, a empresa também tem seus compromissos e por isso tem a prerrogativa e
a defesa, que é prevista em lei, para negativar o nome do indivíduo que não pode
por alguma razão sanar o valor da sua dívida, pois é o recurso que a mesma dispõe
para quem sabe poder receber a dívida daquele consumidor. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto, a regra para a negatividade do nome do
consumidor deve obedecer determinadas regras, ou seja, se o consumidor honrar
com o pagamento da sua dívida, a empresa tem o dever e a obrigação de em até 05
dias retirar o nome daquele consumidor da lista de inadimplentes do
cadastro dos órgãos competentes. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Contudo, como é previsto no artigo 43, § 3º, do CDC, se o consumidor encontrar alguma inexatidão em seus dados e
cadastros, ele pode exigir a correção imediatamente e a empresa precisa cumprir
a exigência dentro de cinco dias úteis. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Portanto, se você quitou a sua dívida, tem o direito
de ter o seu cadastro devidamente corrigido e seu nome limpo</span><span style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 12pt;">.</span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todavia, se o erro persistir você poderá acionar a
empresa na justiça pleiteando a retirada do nome e poderá exigir também uma
indenização por conta dos danos que a manutenção do seu nome nestes órgãos possa
causar. Afinal de contas, se o seu nome estiver negativado, você estará restrito para abrir novos créditos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr. Marcelo Passos<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Advogado</span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 109.4pt;">
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-46510460744047945802018-10-23T11:51:00.001-03:002018-10-23T11:51:31.566-03:00Valor mínimo para compras, isso é correto?<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQvEmkeilCH_8-sGseD6Xvwq6ndbmFdf72qFm4ZUtJ9YbN2owJtGeI_D_D7EAas3JLnBErF1LhtUd0IIH147AZB3n7VZRY-lGpbOTsM72Ld0W4S3G37pGMeFKkew64RfsszkwCFMAJqOc/s1600/download.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="169" data-original-width="299" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQvEmkeilCH_8-sGseD6Xvwq6ndbmFdf72qFm4ZUtJ9YbN2owJtGeI_D_D7EAas3JLnBErF1LhtUd0IIH147AZB3n7VZRY-lGpbOTsM72Ld0W4S3G37pGMeFKkew64RfsszkwCFMAJqOc/s1600/download.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;">No mundo dos negócios há muitas empresas que abusam
do desconhecimento da maioria das pessoas quanto aos seus direitos e aproveitam
para impor as suas regras abusivas, sendo que na maioria das vezes estão indo contra
a lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;">Entretanto, você já chegou em um estabelecimento e
se deparou com um aviso de que havia um valor mínimo para compras? Pois saiba
que, de acordo com o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">artigo 39, IX do
CDC</b> o estabelecimento não pode recusar a venda de bens ou a prestação de
serviços a qualquer pessoa que se disponha a pagar prontamente pelo produto ou
serviço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;">Por isso, fique de olhos quanto aos seus direitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;">Dr. Marcelo Passos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT-BR;">Advogado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2020744615103459911.post-70630891387796014682018-10-19T20:48:00.001-03:002018-10-19T21:03:25.135-03:00Até que ponto estamos seguros do nosso voto?<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOV4_CLe-YxviKuKDUn0h-hOe9Ar0ItSd_RECKiQjk2T0HsRVfiVrF2PFsBaEf5o3MGZWUm6hIfrQ2ZPqg3d-Cxt_LbbsJvfYuzI81By5xqCsvTEaUd0MJp3NT9-v24kkPN960V4bp5pM/s1600/images.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="190" data-original-width="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOV4_CLe-YxviKuKDUn0h-hOe9Ar0ItSd_RECKiQjk2T0HsRVfiVrF2PFsBaEf5o3MGZWUm6hIfrQ2ZPqg3d-Cxt_LbbsJvfYuzI81By5xqCsvTEaUd0MJp3NT9-v24kkPN960V4bp5pM/s1600/images.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<div style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A tecnologia chegou para o
benefício de todos, porém, ao mesmo tempo que ajuda, ela também favorece a ação
do crime de diferentes espécies. E a urna eletrônica é uma destas novidades
tecnológicas praticamente adotada somente no Brasil, ora, porque será?</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O TSE tem feito inúmeras
campanhas defendendo o uso deste sistema nas eleições, afirmando que a mesma é
segura, e que tem mais de 30 camadas de segurança para se evitar qualquer tipo
de ataque. Bem, então quer dizer que há possibilidade de haver a tentativa de
interferência externa? Está certo que os resultados das eleições saem mais
rápido, agora, será que realmente é confiável??</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Se fizermos uma breve
pesquisa, veremos que os hackers já invadiram sistemas de alta patente no
mundo, como já conseguiram invadir o sistema do Pentágono, talvez um dos mais
seguros do mundo, como também os piratas da mídia já invadiram e invadem contas
bancarias, sites de toda a espécie e praticam toda forma de crime possível até
hoje e cada dia mais aumentam as fraudes em todo o mundo provocados por estes
criminosos cibernéticos.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">E o que falar da segurança
máxima dessas urnas? Pessoal, estamos falando da ganancia do homem pelo poder a
todo o custo, e será que podemos confiar tanto assim? E acredito que essa é mesma
preocupação de grande parte dos brasileiros. </span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Contudo, não quero aqui
levantar ou mesmo afirmar algo que não tenho certeza, pois é muito complexo
essa discussão, principalmente pelo fato de um sistema considerado rápido e
tecnológico não ser adotado em muitos países aonde a tecnologia de certo modo é
considerada mais avançada do que a nossa.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Talvez, seria interessante
que cada eleitor tivesse a impressão da confirmação dos seus votos, mas essa
possibilidade aumentaria e muito a fraude do voto de cabresto, que infelizmente
ainda é muito usual nos lugares esquecidos no Brasil até os dias de
hoje... </span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
<br />
<div style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Mas, fazer o que, vamos
continuar cumprindo o nosso dever obrigatório e torcer por dias melhores ao
nosso Brasil e que pessoas de bem possam surgir e produzir o melhor para todos
nós e a nossa amada terra.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Dr. Marcelo Passos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />Marcelo Passoshttp://www.blogger.com/profile/06800459338590726608noreply@blogger.com0