Lei que Proíbe uso de Sacolas Plásticas entra em Vigor em BH

 

As sacolas plásticas entram, a partir desta segunda-feira, para a lista de produtos ilícitos em Belo Horizonte.

Começa a valer, nesta segunda-feira, a Lei 9.529/2008, que determina a substituição dos modelos convencionais, à base de petróleo, pelos feitos de material biodegradável ou retornável.

A medida promete mudar radicalmente os hábitos dos 2,3 milhões de moradores da capital.

Respeitadas

Lei Antifumo (nº 12.903)
Proíbe fumo em ambientes fechados de uso coletivo, públicos e privados em Minas Gerais

Lei da Merenda Saudável (nº 15.072)
Proíbe o fornecimento e comercialização de produtos e preparações com alto teor de caloria, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal ou com poucos nutrientes

Lei do Faixa Azul (nº9.372)
Altera a folha do Estacionamento Rotativo e permite segundo uso por período de 30 minutos adicionais

Desrespeitadas

Lei das focinheiras e correntes (nº 8.198)
Obriga o uso de focinheiras e correntes pelos cães que circulam com os donos nas ruas e praças de Belo Horizonte

Lei da fila de banco (nº7.617)
Determina o prazo máximo de 15 minutos para o atendimento de clientes em filas de bancos situados na capital

Lei do Silêncio (nº 9.505)
Dispõe sobre o controle de ruídos em BH e proíbe, por exemplo, sons que causem perturbação ao sossego ou ao bem-estar públicos

Lei das fezes de cães*
Obriga condutores de animais, em BH, a recolher fezes depositadas em local público. O recolhimento deve ser feito com saco de lixo e o material deve ser jogado na lixeira

Lei do Cardápio em Braile*
Obriga hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares a fornecer cardápio em Braile a cegos em BH

Lei do lixo e panfleto*
Proíbe jogar lixo e a distribuição de panfletos nas ruas e avenidas da capital

*Essas regras estão contidas no Código de Posturas (nº9.845)