Mais proteção para o conjunto arquitetônico, monumentos e demais bens culturais de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O juiz da 1ª Vara Cível da comarca, Marco Antônio de Melo, concedeu liminar, em ação da promotora de Justiça Daniele Naconeski, proibindo o trânsito de caminhões, carretas, ônibus e outros veículos pesados no Centro Histórico, que é tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG) e município.
Na decisão, o juiz determinou ainda que a prefeitura estabeleça, até o dia 24, dias, horários e peso máximo de veículos para abastecimento do comércio e das construções (carga e descarga), coleta de lixo e mudanças. O descumprimento implicará multa diária de R$ 500, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif).
Segundo o Ministério Público (MP) estadual, há degradação do patrimônio histórico da cidade, em razão da inércia do poder público, sobretudo no que diz respeito à ausência de medidas para regulamentar o trânsito. Ressalta que embora o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Santa Luzia tenha se esforçado para regular o tráfego as solicitações enviadas ao Executivo não surtiram efeito.
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