Um estabelecimento pode recusar a atender algum cliente?

"NÃO DEIXE DE LUTAR PELOS SEUS DIREITOS, SENÃO ELE SERÁ VIOLADO"

Uma notícia a pouco tempo ganhou destaque incisivo por parte da imprensa e das redes sociais onde um estabelecimento em Belo Horizonte atendeu um cliente considerado “morador de rua”, talvez classificado desta maneira pelas suas vestes e aparência. Entretanto, o que há de errado nisso? Nada de errado. O estabelecimento agiu de forma correta, mas o que causou espanto e admiração na verdade foi o preconceito que de certa forma foi quebrado naquele momento, afinal de contas, a lei é muito clara no seu art. 39, II, do Código de Defesa do Consumidor que diz que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

E o estabelecimento que cometer este abuso de não querer atender um cliente por razões diversas, estará cometendo um crime também contra a economia, conforme a Lei 1.521/51, que trata dos Crimes Contra a Economia Popular, onde em seu artigo 2º, inciso I, destaca que é crime recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vende-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento.

Portanto, nenhum estabelecimento pode recusar atender e ou deixar de vender qualquer mercadoria e ou prestar serviços ao consumidor, ainda mais quando a pessoa está em condições de pagar pelo objeto desejado. E nenhum estabelecimento pode impedir o acesso de quaisquer pessoas que estejam pacificamente em sua dependência, seja por razões de gênero, etnia, condição social e enfim, mesmo que seja uma pratica considerada comum na sociedade e também exigível por parte de alguns clientes, mesmo que a pessoa esteja em condições simplórias, mas dentro do senso comum, este poderá permanecer e circular nas dependência de quaisquer estabelecimento comercial, afinal de contas o preconceito também é CRIME e todos somos iguais perante a lei.

Dr. Marcelo Passos

Adentro:

E com relação ao ato que viola as relações de consumo, o artigo 7º, inciso VI da Lei 8.137/90 confirma que aquele que negar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda compra-los nas condições publicamente ofertadas, ou, retê-los para o fim de especulação, também comete crime contra as relações de consumo.

Ou seja: A empresa deve cumprir com tudo o que dela torna público em questões econômicas, como também não pode reter produtos anunciado e que tenha no estoque esperando a variação do mercado financeiro para poder comercializá-lo de maneira mais vantajosa. Isto é, se o cliente tem dinheiro para comprar o produto e está anunciado e se tem no estoque, o estabelecimento tem o dever de comercializar.