O senador Aécio Neves comemorou a aprovação da admissibilidade da (PEC) 70/11, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs).
Aprovada no Senado em agosto do ano passado e paralisada há um ano na Câmara, a proposta altera os prazos para avaliação das MPs pelo Congresso Nacional e traz restrições ao uso abusivo de MPs pelo governo federal. A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e deve ser votada em breve no plenário. Com esta PEC, será celebrado o fim do chamado contrabando legislativo.
“Vejo com alegria que, mesmo com enorme atraso, praticamente um ano desde a aprovação no Senado, a Comissão de Justiça da Câmara aprova a admissibilidade de um projeto que é a favor do Parlamento brasileiro. Porque reequilibra as ações do Poder Executivo com as do Poder Legislativo. No momento em que redefinimos o trâmite das medidas provisórias e estabelecemos limites para que elas possam tramitar, estamos, de alguma forma, recuperando a capacidade de legislar do Congresso Nacional.”, disse o senador Aécio Neves.
Nenhum comentário:
Postar um comentário