Senador Aécio Neves e STF concordam: governo tem que respeitar rito das MPs

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O senador Aécio Neves cobrou, nesta terça-feira (20/03), a votação pela Câmara dos Deputados da PEC 11 que cria novo rito para a tramitação de Medidas Provisórias editadas pelo governo federal. O senador Aécio Neves destacou que a PEC está parada há seis meses na Câmara à espera de votação. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal não pode mais desrespeitar os ritos constitucionais para aprovação de medidas provisórias.

Essa é a mesma tese que o senador Aécio Neves defende desde que tomou posse no Senado. Na proposta que relatou e foi aprova por unanimidade no Senado, o senador Aécio Neves defende mais prazos para que os parlamentares analisem as MPs, a aprovação prévia sobre a urgência e relevância das medidas e impede que o governo federal trate de matérias diferentes numa mesma MP, a exemplo do que vem ocorrendo até agora, configurando o chamado “contrabando de matérias”.

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