Não basta apenas baixar a maioridade penal, se a pratica e a teoria divergem

            O anseio da sociedade para a redução da maioridade penal traduz a condição social em que transformou o nosso país, de certo que há muito tempo vemos a inversão dos valores e a perdição do menor para criminalidade em nosso meio. A ineficiência do poder publico na garantia dos direitos fundamentais, é o que alimenta com grande riqueza este poder paralelo.

            Não é novidade saber que o crime em nosso país, faz o papel de Estado nas comunidades, onde o mercado e este poder crescem nas comunidades carentes que vivem na vulnerabilidade na ineficiência da lei.

            São-nos garantidos tantos direitos pelo Estado, mas que na pratica a defasagem e a ineficiência dos serviços faz com que todos fiquem a mercê do crime. É muito louvável a intensão do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente querer proteger os jovens em todo sentido e garantir a ele uma vida adulta com qualidade, mas e na pratica? Na educação a ineficiência dos profissionais que atuam na garantia da aplicabilidade da educação, não por dolo, mas pela falta de infraestrutura geral, seja no incentivo profissional quanto na estrutura social das famílias.

            De acordo com ECA, não é permitido ao menor de 16 e maior de 14 anos trabalharem, salvo como menor aprendiz, pois a intenção do estatuto, jovens desta faixa etária devem estar na escola, com toda certeza, e a qualificação profissional de seus pais e a incerteza do futuro? Nos direitos fundamentais, somos usurpados da qualidade e da eficiência dos serviços, a saúde agoniza como um andarilho sedento ao deserto, onde não se encontra a qualidade devida, como os profissionais desmotivados pelo poder publico na desqualificação do seu serviço, onde muitos iniciam sua vida no serviço publico e logo vão para a iniciativa privada, onde a grande gama da sociedade não tem o acesso.

            Estamos no país dos recordes de arrecadação tributaria. O desinteresse governamental faz com que haja o desserviço. Preferem promover o acesso aos bens materiais, endividando as famílias e investir em coisas que nem todos terão acesso e não investir na verdadeira mola propulsora dos países desenvolvidos, a educação, saúde, segurança, transporte e principalmente a mão de obra qualificada, este ultimo é a grande defasagem da nossa sociedade há escolas profissionalizantes, mas o acesso é mínimo, ou paga-se muito caro numa escola particular ou entra por meio de provas de seleção nas escolas estatais, mas com a desvantagem da educação publica contra os privilegiados que tem condições de arcar com estudos particulares.

            Com o poder paralelo dando todas as condições para o aumento deste câncer da sociedade punir o menor infrator não será suficiente, se não houver incentivo eficaz, pois a falta de perspectiva é que traz este aumento.

            Nosso sistema carcerário é falido, onde deveria ser um local de ressocialização e mudança de comportamento do infrator, torna-se escola e graduação do aperfeiçoamento ao crime, um verdadeiro deposito humano, pode-se qualificar nas mordomias estruturais onde muitos apontam, mas nada mais, é amenizar um problema para sociedade, apenas com a restrição da sua liberdade. Os encarcerados interessados trabalham e aprende uma profissão, infelizmente poucos moldam seu caráter e grande parte volta para o crime. E o que mudará na redução penal para a sociedade? Apenas mais pessoas presas, mais nada, pois um dia a restrição à liberdade acaba e depois? Deve começar o combate o crime na raiz, na família, garantindo a todos a qualidade dos serviços, na escola, na saúde, na segurança e principalmente no acesso a profissão, onde a formação profissional de uma pessoa dificultará seu acesso ao poder paralelo.

            Nossos jovens tem muita capacidade, apenas não há o incentivo legal do governo para que possa desenvolver suas habilidades, tornando seu dia ocioso e livre para o crime. Não há na consciência do menor de 18 anos a distinção de praticar um crime e após ele completar a maioridade, não existe a metamorfose da consciência, apenas a impunidade. Mas se não houver para o menor o incentivo de mudança, de nada adiantará reduzir a punibilidade, simplesmente a maquiagem.

Marcelo Passos