Com déficit de 200 mil vagas no sistema penitenciário Brasileiro, o governo federal pode ser obrigado a repassar, no mínimo, 70% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os 26 Estados e ao Distrito Federal. A proposta é de autoria do senador Aécio Neves (PSDB).
Conforme divulgou O TEMPO, Minas Gerais não recebeu nem um centavo dos R$ 111 milhões anunciados pela União para aperfeiçoar o sistema penitenciário no Estado. Minas tem defasagem de 14 mil vagas - é o terceiro Estado que mais precisa de vagas.
Dos R$ 435,3 milhões orçados para o Funpen em 2012, de acordo com o levantamento feito pelo site Contas Abertas, o governo federal liberou para todo o país apenas 35,8% dos recursos para pagamentos futuros. Desse valor, foram pagos, efetivamente, 20% do total, cerca de R$ 86,5 milhões. O baixo índice de transferência dos recursos aos Estados traz grandes problemas na área, pois a responsabilidade pela criação de vagas é dos governos estaduais, que, apesar de aumentarem as verbas para o setor, não conseguem acompanhar o crescimento da população carcerária.
O projeto foi apresentado em 2011 e ainda tramita nas comissões do Senado. Ele obriga que o governo federal repasse pelo menos 70% da arrecadação dos fundos aos Estados. A divisão se daria de duas formas. O montante arrecadado com o FNSP seria repartido de acordo com a população e a extensão de cada Estado. Já os recursos do Funpen seriam direcionados de acordo com a população carcerária.
"Há uma omissão crônica do governo federal nessa questão. Ao contingenciar os recursos do Fundo Penitenciário e do Fundo de Segurança, o governo federal não cumpre com sua parcela de responsabilidade no enfrentamento dessa chaga nacional - o aumento da violência, da criminalidade", criticou Aécio Neves.
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